ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Cãmara Municipal do Ipojuca
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15, DE 25 DE MARÇO DE 2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Ipojuca, com fundamento no art. 38, §2º, da Lei Orgânica, c/c o art. 18, III, do Regimento Interno, PROMULGA a Emenda à Lei Orgânica nº 15 de 25 de março de 2025, nos seguintes termos:
Art. 1º Altera o parágrafo §2º, do art. 23, da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação:
“Art.23......................
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria abs
Art. 2º Altera o art. 29, da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 29. A Câmara Municipal reunir-se-á logo após a posse, no primeiro ano da legislatura, sob a presidência do Vereador, dentre os presentes, que foi mais votado na eleição, por escrutínio aberto de maioria simples, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, observar-se-á o mesmo procedimento na eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura. (NR)
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ipojuca, 25 de março de 2025.
FLÁVIO HENRIQUE DO RÊGO SOUZA
Presidente da Câmara do Ipojuca
EDUARDO CLEITON DE SANTANA
1° Vice -Presidente
JOÃO VASCONCELOS DA SILVA
2º Vice- Presidente
RICARDO JOSÉ DE SOUZA
1° Secretário
ABEL FRANCO DAMASCENA
2º Secretário
Publicado por:
Mônica Valéria Soares da Silva
Código Identificador:D154DFD6