ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Cãmara Municipal do Ipojuca

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Altera os artigos 23, §2º, e 29, da Lei Orgânica do Município do Ipojuca, e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Ipojuca, com fundamento no art. 38, §2º, da Lei Orgânica, c/c o art. 18, III, do Regimento Interno, PROMULGA a Emenda à Lei Orgânica nº 15 de 25 de março de 2025, nos seguintes termos:

 

Art. 1º Altera o parágrafo §2º, do art. 23, da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art.23......................

 

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. (NR)

 

Art. 2º Altera o art. 29, da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 29. A Câmara Municipal reunir-se-á logo após a posse, no primeiro ano da legislatura, sob a presidência do Vereador, dentre os presentes, que foi mais votado na eleição, por escrutínio aberto de maioria simples, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, observar-se-á o mesmo procedimento na eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura. (NR)

 

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ipojuca, 25 de março de 2025.

 

FLÁVIO HENRIQUE DO RÊGO SOUZA

Presidente da Câmara do Ipojuca

 

EDUARDO CLEITON DE SANTANA

1° Vice -Presidente

 

JOÃO VASCONCELOS DA SILVA

2º Vice- Presidente

 

RICARDO JOSÉ DE SOUZA

1° Secretário

 

ABEL FRANCO DAMASCENA

2º Secretário 


Publicado por:
Mônica Valéria Soares da Silva
Código Identificador:D154DFD6