ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 853 DE 22 DE ABRIL DE 2025

Lei Ordinária nº 853 de 22 de abril de 2025

 

DISPÕE: SOBRE A DEFINIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Considera-se de utilidade pública, para os fins desta Lei, as entidades que, sem fins lucrativos, prestem serviços relevantes à coletividade nas áreas de assistência social, educação, cultura, saúde, meio ambiente, esporte, tecnologia, ou qualquer outra atividade de interesse público.

Art. 2º - Para que uma entidade seja declarada de utilidade pública, deverá atender aos seguintes requisitos:

I - estar regularmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos;

II - possuir estatuto registrado e regularmente atualizado;

III - demonstrar, por meio de relatórios e documentos, a prestação efetiva de serviços à comunidade;

IV - não possuir fins lucrativos e aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

V - permitir a fiscalização por parte do Poder Público.

Art. 3º - O reconhecimento da utilidade pública será concedido por meio de decreto do Poder Executivo, após análise e aprovação de requerimento da entidade interessada.

Art. 4º - A entidade declarada de utilidade pública poderá ser desqualificada caso deixe de atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei ou utilize sua condição para fins diversos dos previstos em seu estatuto.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de Abri de 2025.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO 

Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco 


Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:D16DCE9B