ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.541/ 2025

EMENTA: “O art. 13 da Lei Municipal nº 2.303, de 23 de julho de 2013, acrescendo o inciso V.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º O art. 13 da Lei Municipal nº 2.303, de 23 de julho de 2013, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso V:

 

V – alimentar regularmente o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA-CT.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Limoeiro-PE, 17 de outubro de 2025.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:D17D3A95