ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 797/2025

EMENTA: PROIBE A CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE MEDIO EGRANDE PORTE DENTRO DO PERIMETROURBANO DO MUNICIPIO DE CORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibida a circulação, criação e/ou engorda de animais de produção de médio e grande porte, no perímetro urbano da sede do município de Correntes-PE, exceto nas propriedades enquadradas tipicamente como rurais, ou com autorização do órgão ambiental e sanitário competente e que mantenham os animais dentro das referidas áreas.

PARÁGRAFO ÚNICO: para efeito dessa lei, entende-se por:

I – ZOONOZE: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa;

II – ANIMAIS SOLTOS: todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção;

III – ANIMAIS APREENDIDOS: todo e qualquer animal capturado pelos serviços da prefeitura de Correntes-PE e/ou vigilância sanitária municipal, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos depósitos municipais de animais e destinação final;

IV – ANIMAIS DE PRODUÇÃO DE MÉDIO PORTE – são animais domésticos, como suínos, ovinos e caprinos, criados abate, para produção de carne, leite, couro e outros produtos comestíveis e não comestíveis.

V – ANIMAIS DE PRODUÇÃO DE GRANDE PORTE – são animais domesticados, ou não, de grande porte bovino, búfalos, equino, asinino e muar, criados para abate, produção de leite, reprodução, produção de carne, leite, couro, e outros produtos comestíveis ou não.

Art. 2º - Não se aplica o Art. 1º desta lei nos seguintes casos:

I – Animais de grande porte utilizados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou outra corporação de utilidade pública;

II – Animais de grande porte utilizados para equoterapia, tanto para uso particular, como institucional, desde que autorizado pelo órgão competente, mediante apresentação de laudo médico, e em uso exclusivo do paciente, e do terapeuta ou pessoa de apoio, devendo obrigatoriamente manter os animais dentro das áreas as quais foram restritas;

III – Os animais de tração, para circularem nas vias públicas devem estar providos de necessários equipamentos e meios de contenção, conduzidos pelo proprietário ou responsável, com idade mínima legal e com força física e habilidade para controlar o movimento do animal, devendo obrigatoriamente obedecer a regras, e restrições de trânsito, bem com as restrições e proibições relativas ao trânsito em locais e horários restritos.

Art. 3º - O animal encontrado na situação vedada pelo Art. 1º desta lei que for retido e registrado pela Secretaria ou Vigilância Sanitária, e procedido o seu recolhimento, poderá ser requisitado apoio de força policial, se necessário, conforme o que determina o artigo 269, inciso X, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 4º - Os animais recolhidos terão as seguintes destinações:

I – Resgate pelo proprietário;

II – Doação

IV – Encaminhamento a locais a serem definidos através de convênio, ou contrato de prestação de serviço nos termos desta lei;

PARÁGRAFO ÙNICO - Em caso de reincidência, abuso ou maus-tratos, não será o animal devolvido ao seu proprietário.

Art. 5º - O proprietário dos animais e respectivo acessórios, que tiver direito a resgatá-lo deverá fazê-lo no prazo de sete (07) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da remoção.

PARÁGRAFO ÚNICO - Passado o prazo previsto no caput deste artigo, os animais e acessórios poderão ser encaminhados para abrigos, doação, ou órgãos de proteção de defesa de animais.

Art. 6º - O resgate do animal por seu proprietário dar-se-á mediante:

I – Apresentação de comprovante de aplicação de vacinas obrigatórias, cuja espécie seja abrangida por normas do Ministério de Agricultura, Pecuária e abastecimento, e da Secretaria de Agricultura do Estado;

II – Pagamento de taxa que compreenderá custos de remoção e de diárias de permanência computado o dia do recolhimento.

III – Comprovação da propriedade do animal, por meio de documentos;

IV – Transporte adequado para o animal;

V – Comprovação de adequação da propriedade, de manejo, e contenção para evitar a reincidência.

§1º – Se o ser movente de que trata o Art. 1º, inciso V, não estiver em nome do proprietário do animal, este deverá apresentar documento subscrito pelo proprietário do ser movente, que será corresponsável pela permanência do animal no local.

§2º - Para a retirada do animal, o proprietário deverá pagar multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por animal apreendido e o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia em que o animal ficar em poder do município, cujo valor deve ser quitado através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) a ser expedido pelo Setor de Tributos do Município e tal taxa será cobrada por animal apreendido.

§3º – O Município de Correntes-PE, não se responsabilizará por eventuais mortes, lesões, doenças, desaparecimento ou qualquer outro dano sofrido pelo animal apreendido enquanto estiver sob a guarda do Poder Público.

Art. 7 º- Em caso de acidentes envolvendo tais animais, o proprietário responderá por todas as consequências decorrentes, sejam:

I – Físicas, incluindo lesões, traumas ou qualquer tipo de dano à integridade física de terceiros;

II – Patrimoniais, incluindo danos ao patrimônio público ou privado, como veículos, mobiliário urbano, prédios públicos, jardins, entre outros.

Art. 8º A responsabilidade do proprietário incluirá:

I – O custeio total de tratamentos médicos e hospitalares das vítimas e do animal;

II – O ressarcimento integral dos danos materiais causados;

III – Multas administrativas previstas na legislação vigente;

IV – Demais sanções civis e penais cabíveis, conforme o caso.

Art. 9º - Nos casos de transferência a terceiros, do termo de encaminhamento desses animais, os referidos órgãos farão constar as seguintes obrigações:

I – Ministra-lhes os cuidados de saúde e bem-estar animal necessários;

II – Não os exibir em eventos agropecuários, feiras, leilões, rodeios e outras aglomerações;

III – Não os utilizar como meio de tração;

IV – Não lhes explorar a força de trabalho;

V – Não os transferir a terceiros;

VI –Não permitir que esses animais retornem para áreas urbanas;

PARÁGRAFO ÚNICO – Não serão encaminhados animais para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades de escolares, de testes, e de pesquisa com animais, conforme estabelece a Lei Federal nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998.

Art. 10– O órgão municipal responsável poderá cobrar do proprietário do animal, no ato do resgate, além dos valores referentes aos medicamentos e aos exames necessários à elucidação da suspeita de doenças infectocontagiosas e de zoonoses, as taxas referentes aos seguintes serviços:

I – Remoção;

II – Registro;

III – Diárias de manutenção;

Art.11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão, se necessário, por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como, poderá ser mediante parcerias público/privadas.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 06 de junho de 2025.

 

Correntes/PE, 06/06/2025.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito 


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:D1845710