ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS
À
Empresa: ALLSET TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 55.149.591/0002-36
Processo Licitatório nº: 056/2025
Pregão Eletrônico nº: 016/2025
Contrato nº: 145/2025
Ordem de Fornecimento nº: 101/2026
Assunto: Deferimento de prorrogação de prazo e última notificação para cumprimento contratual
Prezados Senhores,
I – INTRODUÇÃO
Trata-se de manifestação desta Administração Pública acerca do pedido de prorrogação de prazo apresentado pela empresa ALLSET TECNOLOGIA LTDA, referente à Ordem de Fornecimento nº 101/2026, vinculada ao Contrato nº 145/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 016/2025.
II – DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Ordem de Fornecimento nº 101/2026 foi emitida em 25 de março de 2026, com prazo inicial de 20 (vinte) dias corridos para entrega do objeto.
O prazo contratual transcorreu sem o devido cumprimento por parte da contratada, mesmo após:
• o prazo originalmente previsto na Ordem de Fornecimento;
• o envio de duas notificações formais por esta Administração, oportunizando a regularização da pendência.
Somente em 24 de abril de 2026, a empresa protocolou solicitação formal de prorrogação de prazo, requerendo dilação de 35 (trinta e cinco) dias úteis para cumprimento da obrigação contratual.
III – DA ANÁLISE TÉCNICA
Considerando:
• a formalização do pedido de prorrogação pela contratada;
• as justificativas apresentadas, relacionadas a fatores logísticos e de fornecimento por parte do fabricante;
• o interesse público na conclusão do objeto contratado;
esta Administração, em caráter excepcional, entende pela possibilidade de concessão de prazo adicional.
Ressalta-se, contudo, que a empresa já usufruiu de:
• prazo contratual inicial;
• duas notificações administrativas;
• oportunidade de regularização sem aplicação imediata de sanções;
configurando, portanto, situação limite de tolerância administrativa.
IV – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público e vinculação ao instrumento convocatório, a Administração pode, de forma motivada, admitir prorrogações excepcionais, desde que não haja prejuízo ao interesse público.
Entretanto, o descumprimento injustificado de obrigações contratuais sujeita a contratada às penalidades previstas nos arts. 115, 156 e 157 da referida lei, incluindo a instauração de processo administrativo sancionador.
V – DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
Diante do exposto, esta Administração decide:
• DEFERIR, em caráter excepcional, o pedido de prorrogação de prazo apresentado pela empresa ALLSET TECNOLOGIA LTDA;
• CONCEDER o prazo adicional de 35 (trinta e cinco) dias úteis, contados a partir de 24 de abril de 2026, data do protocolo da solicitação com o prazo final para entrega de 17 de junho de 2026.;
• ESTABELECER que não haverá nova prorrogação de prazo, sob qualquer hipótese.
VI – DO ENCAMINHAMENTO
Fica a empresa formalmente cientificada de que:
• deverá cumprir integralmente a entrega do objeto dentro do novo prazo concedido;
• o não cumprimento das obrigações contratuais dentro do prazo ora estabelecido ensejará a abertura de processo administrativo, com a devida apuração dos fatos;
• poderão ser aplicadas as penalidades cabíveis previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato firmado;
• o histórico de inadimplemento será considerado para fins de sanções administrativas.
Ressalta-se que a presente prorrogação constitui a última oportunidade concedida por esta Administração para o cumprimento das obrigações assumidas.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Camila de Araújo Pereira Souza
Gestora do Contrato N°: 145/2025
Prefeitura Municipal de Limoeiro – PE
(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com
Limoeiro, 29 de abril de 2026
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:D1A00A00