ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS

NOTIFICAÇÃO 039/2026

 

À

Empresa: ALLSET TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 55.149.591/0002-36

Processo Licitatório nº: 056/2025

Pregão Eletrônico nº: 016/2025

Contrato nº: 145/2025

Ordem de Fornecimento nº: 101/2026

Assunto: Deferimento de prorrogação de prazo e última notificação para cumprimento contratual

Prezados Senhores,

 

I – INTRODUÇÃO

 

Trata-se de manifestação desta Administração Pública acerca do pedido de prorrogação de prazo apresentado pela empresa ALLSET TECNOLOGIA LTDA, referente à Ordem de Fornecimento nº 101/2026, vinculada ao Contrato nº 145/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 016/2025.

 

II – DO HISTÓRICO DOS FATOS

 

A Ordem de Fornecimento nº 101/2026 foi emitida em 25 de março de 2026, com prazo inicial de 20 (vinte) dias corridos para entrega do objeto.

O prazo contratual transcorreu sem o devido cumprimento por parte da contratada, mesmo após:

 

• o prazo originalmente previsto na Ordem de Fornecimento;

• o envio de duas notificações formais por esta Administração, oportunizando a regularização da pendência.

 

Somente em 24 de abril de 2026, a empresa protocolou solicitação formal de prorrogação de prazo, requerendo dilação de 35 (trinta e cinco) dias úteis para cumprimento da obrigação contratual.

 

III – DA ANÁLISE TÉCNICA

Considerando:

 

• a formalização do pedido de prorrogação pela contratada;

• as justificativas apresentadas, relacionadas a fatores logísticos e de fornecimento por parte do fabricante;

• o interesse público na conclusão do objeto contratado;

 

esta Administração, em caráter excepcional, entende pela possibilidade de concessão de prazo adicional.

Ressalta-se, contudo, que a empresa já usufruiu de:

 

• prazo contratual inicial;

• duas notificações administrativas;

• oportunidade de regularização sem aplicação imediata de sanções;

 

configurando, portanto, situação limite de tolerância administrativa.

 

IV – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público e vinculação ao instrumento convocatório, a Administração pode, de forma motivada, admitir prorrogações excepcionais, desde que não haja prejuízo ao interesse público.

Entretanto, o descumprimento injustificado de obrigações contratuais sujeita a contratada às penalidades previstas nos arts. 115, 156 e 157 da referida lei, incluindo a instauração de processo administrativo sancionador.

 

V – DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

Diante do exposto, esta Administração decide:

 

• DEFERIR, em caráter excepcional, o pedido de prorrogação de prazo apresentado pela empresa ALLSET TECNOLOGIA LTDA;

• CONCEDER o prazo adicional de 35 (trinta e cinco) dias úteis, contados a partir de 24 de abril de 2026, data do protocolo da solicitação com o prazo final para entrega de 17 de junho de 2026.;

• ESTABELECER que não haverá nova prorrogação de prazo, sob qualquer hipótese.

 

VI – DO ENCAMINHAMENTO

 

Fica a empresa formalmente cientificada de que:

 

• deverá cumprir integralmente a entrega do objeto dentro do novo prazo concedido;

• o não cumprimento das obrigações contratuais dentro do prazo ora estabelecido ensejará a abertura de processo administrativo, com a devida apuração dos fatos;

• poderão ser aplicadas as penalidades cabíveis previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato firmado;

• o histórico de inadimplemento será considerado para fins de sanções administrativas.

 

Ressalta-se que a presente prorrogação constitui a última oportunidade concedida por esta Administração para o cumprimento das obrigações assumidas.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

 

Camila de Araújo Pereira Souza

Gestora do Contrato N°: 145/2025

Prefeitura Municipal de Limoeiro – PE

(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com

 

Limoeiro, 29 de abril de 2026


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:D1A00A00