ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2079/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.079 DE 04 DE JUNHO DE 2025

 

Altera a Lei Municipal nº 1.526/2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1°. O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.526/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Juventude é órgão de caráter consultivo e fiscalizatório, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.

 

Art. 2º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.526/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º. O Conselho Municipal de Juventude compõe-se dos seguintes membros:

I – Um representante do legislativo;

II- Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude;

III- Um representante da Secretaria de Cultura Turismo e Lazer;

IV- Um representante da Secretaria de Saúde;

V- Um representante da Secretaria de Educação;

VI- Um representante do movimento estudantil;

VI- Um representante de ONGs ou instituição que trabalhe com a juventude;

VII – Dois representantes do movimento religioso;

VIII- Um representante dos movimentos culturais ou esportivos;

§1º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I e V indicarão seus representantes à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, para posterior designação da Prefeita Municipal.

 

Art. 3º. O mandato dos membros do Conselho, e seus respectivos suplentes, será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por igual período.

 

Art. 4º. A Conferência Municipal de Juventude será realizada de dois em dois anos, com representação dos diversos setores da sociedade e do poder público municipal, com a finalidade de avaliar e propor políticas públicas para todo o segmento jovem do Município de Carpina.

 

Art. 5º. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pelos órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 6º. O Conselho elaborará o regimento interno num prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 7º. Para execução das políticas públicas poderá buscar parcerias com organizações públicas e privadas.

 

Art. 8º. Adequa-se a nomenclatura constante na Lei Municipal nº 1.526/2013, para Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.043/2025.

 

Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Carpina/PE, 04 de junho de 2025

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita

 


Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:D1B63253