ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2079/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.526/2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1°. O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.526/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O Conselho Municipal de Juventude é órgão de caráter consultivo e fiscalizatório, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
Art. 2º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.526/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. O Conselho Municipal de Juventude compõe-se dos seguintes membros:
I – Um representante do legislativo;
II- Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude;
III- Um representante da Secretaria de Cultura Turismo e Lazer;
IV- Um representante da Secretaria de Saúde;
V- Um representante da Secretaria de Educação;
VI- Um representante do movimento estudantil;
VI- Um representante de ONGs ou instituição que trabalhe com a juventude;
VII – Dois representantes do movimento religioso;
VIII- Um representante dos movimentos culturais ou esportivos;
§1º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I e V indicarão seus representantes à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, para posterior designação da Prefeita Municipal.
Art. 3º. O mandato dos membros do Conselho, e seus respectivos suplentes, será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por igual período.
Art. 4º. A Conferência Municipal de Juventude será realizada de dois em dois anos, com representação dos diversos setores da sociedade e do poder público municipal, com a finalidade de avaliar e propor políticas públicas para todo o segmento jovem do Município de Carpina.
Art. 5º. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pelos órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 6º. O Conselho elaborará o regimento interno num prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 7º. Para execução das políticas públicas poderá buscar parcerias com organizações públicas e privadas.
Art. 8º. Adequa-se a nomenclatura constante na Lei Municipal nº 1.526/2013, para Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.043/2025.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10°. Revogam-se as disposições em contrário.
Carpina/PE, 04 de junho de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:D1B63253