ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Prefeitura Municipal de Saloá - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 596/2021
O Prefeito do Município de Saloá, do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, constituição Estadual e Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação, por igual período, de contratos por tempo determinado que se vencerem no período de vigência da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, celebrados com o Município de Saloá.
§ 1º- Os prazos necessários aos interstício mínimo de celebração dos termos aditivos também será dispensado quando o seu cumprimento tiver sido impedido por prorrogação de contrato anterior motivada por situação de calamidade pública ou emergência em saúde pública.
§2º - Ficam convalidadas as prorrogações de contratos por tempo determinado, realizadas a partir da vigência do Decreto n. 006/2021 e anteriores.
Art. 2º Em casos de suspensão de trabalhos presenciais, poderá o Poder Executivo expedir atos de redução dos vencimentos, para garantia de manutenção do contrato e subsistência do contratado durante a paralisação dos trabalhos presenciais
Parágrafo único - Para garantia da manutenção do contrato e para reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública, o Poder Público fica autorizado a manter o Emprego e a Renda dos contratados:
Ar. 3º - Durante o estado de calamidade pública a que se refere o Decreto Municipal n. 006/2021, o Município poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de vencimentos de seus contratados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo, observados os seguintes requisitos:
I - Preservação do valor do salário-hora de trabalho;
II – Pagamento de no mínimo 30% (trinta por cento) dos vencimentos dos servidores contratados, ou do salário mínimo nacional, enquanto perdurar a redução de jornada;
III – Manutenção do vínculo e das obrigações dos contratados com o ente municipal;
Parágrafo único - Respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo máximo de redução proporcional de jornada de trabalho e de vencimentos no caput deste artigo, na forma do regulamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto perdurar a situação de emergência decorrente do coronavírus, retroagindo os seus efeitos financeiros aos dias 01 de março de 2021..
Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2021.
RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Fernando de Souza Segundo
Código Identificador:D1F40B64