ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.305/2014

Ementa: Regulamenta o requerimento para licença para tratamento de saúde e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 113 da Lei nº 803/1991, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único: A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida ao Órgão Competente, a contar da primeira falta ao serviço, no prazo de dez dias.”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, em 30 de Outubro de 2014.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
Código Identificador:D2102DCE