ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 007/97
EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde – FMS que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde que compreendem:
I. O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II. A vigilância Sanitária;
III. Vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV. O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
CAPITULO II
SEÇÃO I
DA VINCULAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3° - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I. Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II. Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III. Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV. Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V. Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VI. Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
VII. Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VIII. Firmar convênios com o e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São Atribuições do Coordenador do Fundo:
I. Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II. Manter os controles necessários a execução orçamentária do fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III. Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV. Encaminhar à Contabilidade geral do Município:
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) Trimestralmente, os investimentos de estoques de medicamentos e dos instrumentos médicos;
c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo;
V. Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI. Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;
VII. Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII. Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
IX. Manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X. Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI. Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede Municipal de Saúde;
XII. Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECUROS DO FUNDO
Art. 5º - São Receitas do Fundo:
I- As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento Estadual, como decorrência do que dispões o artigo 30, VII, da Constituição Federal;
II- Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III- O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV- O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infração ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;
V- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestações de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de convênio no setor;
VI- Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;
VII- A transferências de recursos oriundos do orçamento do Município;
1° - As receitas descritivas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
2° - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II – Da prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
3° - As deliberações de receitas por parte do município conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo, serão realizadas até no máximo de 10° (décimo) dia útil do mês seguinte aquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações;
Art. 6° - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I. Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial das receitas especificadas;
II. Direitos que por ventura vier construir;
III. Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema do município;
IV. Bens móveis e imóveis doados com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V. Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do município.
SUBSEÇÃO II
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7° - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para manutenção e funcionamento do sistema municipal de saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.
1° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
2° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por Objetivo evidenciar situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observando os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10º - A contabilidade será organizada de formar a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, e concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos do serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar a analisar os resultados obtidos.
Art. 11° - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
1° - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão inclusive dos outros custos dos serviços.
2° - Entende-se por relatórios de gestão aos balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstração exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.
3° - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 12°- Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de contas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 13° - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do executivo.
Art. 14° - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I. Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados;
II. Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art. 1° da presente Lei;
III. Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programa ou projetos específicos do setor saúde, observando o disposto no 1, Art. 199 da Constituição Federal;
IV. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento recursos humanos em saúde;
VIII. Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1° da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15° - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPITULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16° - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobrir despesas de implantação do Fundo de que se trata a presente Lei.
Parágrafo Único – As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesas 4130, investimento em regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do Art. 43, e incisos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 1 ° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Santa Filomena/PE, 25 de fevereiro de 1997.
GABINETE DO PRFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA-PE
GENI LEMOS DE VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:D2139A6F