ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.430/2021

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado as dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 - PODER EXECUTIVO

 

21.400 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030104281.093 – DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

44906100 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

2.000.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

2.000.000,00

 

Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 - PODER EXECUTIVO

 

21.400 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030104282.143 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 - ATENÇÃO BÁSICA

 

31900499-211-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

200.000,00

31900499-218-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

200.000,00

31900499-213-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

200.000,00

33903099-213-MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

33903099-211-MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

33903099-218-MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

1030204282.144 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

31900499-211-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

200.000,00

31900499-218-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

200.000,00

31900499-213-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

200.000,00

33903099-213-MATERIAL DE CONSUMO

200.000,00

33903099-211-MATERIAL DE CONSUMO

200.000,00

33903999-213-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

2.000.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro, 29 de Dezembro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:D2271ECF