ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
REGULAMENTA REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
O Prefeito do Município de Sairé/PE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a previsão contida no art. 191, caput, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, facultando à Administração Pública, até 30 de dezembro de 2023, optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com as regras contidas na Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002 e Lei 12.462/2011, desde que “indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso”;
CONSIDERANDO, os termos do Acórdão do Plenário do TCU nº 507/2023, proferido nos autos do Processo TC nº 000.586/2023-4, segundo o qual “a expressão legal "opção por licitar ou contratar" contempla a manifestação pela autoridade competente que opte expressamente pela aplicação do regime licitatório anterior (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011), ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado”;
CONSIDERANDO, considerando a existência, no âmbito do Município, de procedimentos de contratação em fase interna, com manifestação pela autoridade competente optando expressamente pela aplicação do regime licitatório anterior (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011);
CONSIDERANDO, os paradigmas hermenêuticos acerca da regra de transição fixada no art. 191, caput, da Lei nº. 14.133, de 2021, extraídos da PORTARIA CONJUNTA SAD/PGE Nº 97 DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo Estado de Pernambuco, dentre outros com teor assemelhado, constituindo orientações gerais para fins de balizamento interpretativo, nos termos do artigo 24 da LINDB;
CONSIDERANDO a necessidade de organização e eficientização do processo de transição entre as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e respectivas aplicações no âmbito da Administração Direta e indireta do Município de Sairé - PE, com vista ao melhor atendimento ao interesse público, observando-se os obstáculos e as dificuldades reais da gestão municipal, nos termos dos artigos 20 e 22 da LINDB, especialmente no tocante à necessidade de tempo adicional reclamado à fase preparatória dos novos procedimentos regidos Lei nº 14.133, de 2021, em momento de conclusão de adaptação institucional orgânica e sistêmica nova legislação;
DECRETA:
Art. 1°. No âmbito da administração pública direta e indireta Município de Sairé - PE, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta apenas poderão optar por licitar ou realizar contratações diretas com fundamento nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
I – a opção por esse regime legal já tenha sido expressamente manifestada pela autoridade competente em despacho autorizativo de abertura e prosseguimento do respectivo procedimento administrativo até 29 de dezembro de 2023, mesmo que ainda na fase interna;
III – a publicação do edital ou do ato de ratificação da contratação direta ocorra até 31 de abril de 2024, devendo a devendo a opção pela regência da Lei nº 8.666, de 1993 ou Lei nº 10.520, de 2002 ter sido indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta;
§ 1º Os procedimentos de dispensa de remanescente decorrentes de licitações conduzidas sob a égide da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ficam dispensados do atendimento dos requisitos dos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 3º. É vedada a aplicação combinada da Lei Federal nº 14.133/2021 com as Leis Federais nº 8.666/1993, n° 10.520/2002, consoante disposição expressa do art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 4º Para fins do disposto no caput, mantém-se a aplicação da legislação de regência indicada na autorização de abertura do processo licitatório, ainda que, na fase interna, sejam promovidas modificações em especificações nas respectivas demandas iniciais.
§ 5º. O prazo de que trata o inciso II do caput não se aplica à hipótese de mera republicação do Edital para ajuste ou correção de seu teor, sendo considerada, assim, a data da publicação da sua primeira versão para fins de definição de fundamentação legal.
§ 6º - Os processos que não se enquadrarem nas diretrizes estabelecidas no caput deste artigo deverão observar com exclusividade os comandos contidos na Lei 14.133/21.
Art. 2º. Os contratos firmados em decorrência de licitação ou contratação direta relativos à opção da autoridade competente no que tange a escolha da aplicação das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, nas condições estabelecidas no art. 1º, I, deste decreto, permanecerão sob a vigência das referidas legislações, inclusive em relação às eventuais prorrogações, na forma prevista no artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/21.
Art. 3°. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei Federal n° 14.133/21, continuará regido de acordo com as regras previstas na legislação de sua regência originária, na forma prescrita pelo art. 190, da Lei n° 14.133/21 e poderão, ainda com espectro da ultratividade das normas revogadas, ter seus prazos de vigência renovados, quando permitido, com esteio no art. 191, parágrafo único, da Lei n° 14.133/21, obedecidos os limites de suas leis de regência.
Art. 4º. A Ata de Registro de Preços decorrente dos diplomas legais indicados no art. 1º, continuará válida durante toda a sua vigência, que pode alcançar o prazo máximo de 12 meses, sendo possível autorizar adesões e firmar as contratações decorrentes desta Ata, mesmo após a revogação da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/02.
Parágrafo único. Os contratos derivados das atas de registro de preços de que tratam o caput serão regidos de acordo com as regras previstas na legislação de regência originária, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei n° 14.133/21.
Art. 5º Os credenciamentos realizados nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 6º Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 7º Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos por normas complementares a serem editadas pelo município, bem como pela disponibilização de informações adicionais, em meio eletrônico.
Art. 8º Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos por normas complementares a serem editadas pelo município, bem como pela disponibilização de informações adicionais, em meio eletrônico.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, em 08 de janeiro de 2024.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:D23BD321