ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Fundo Municipal de Educação - FME

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
ADITIVO DE CONTRATO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 57/2025

PROCESSO Nº 20/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2025

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 57/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SALOÁ/PE E A EMPRESA RAROTEC TECNOLOGIA PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL.

 

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SALOÁ/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 58.707.499/0001-51, com sede na Praça São Vicente, nº 03, Centro, Saloá/PE, neste ato representado por sua Ordenadora de Despesas, a Sra. Fabiana Souto Luz, inscrita no CPF nº 071.***********, portadora da Carteira de Identidade nº 7.7******* SDS/PE, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa RAROTEC TECNOLOGIA PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.448.657/0001-06, com sede na Rua Domingos José Martins, nº 75, Sala 107, Bairro de Santo Amaro – Porto Digital, Recife/PE, CEP 50.030-200, neste ato representada por Ronaldson Costa Alves Júnior, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.*********, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 20/2025 – Dispensa de Licitação nº 11/2025, e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 57/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que admite a prorrogação sucessiva dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, desde que observados os requisitos legais, especialmente a previsão de prorrogação nos instrumentos da contratação, a manutenção da vantajosidade para a Administração e a existência de disponibilidade orçamentária.

1.2. A presente prorrogação deverá observar, ainda, as condições estabelecidas no Termo de Referência, no instrumento que deu origem à contratação e no Contrato nº 57/2025.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA SOLICITAÇÃO E DA JUSTIFICATIVA DA PRORROGAÇÃO

2.1. A prorrogação da vigência do Contrato nº 57/2025 decorre de solicitação formal da unidade responsável pela contratação, devidamente fundamentada na necessidade de continuidade da execução do objeto contratual, considerando que a interrupção do fornecimento/serviço poderá prejudicar o regular funcionamento das atividades do Fundo Municipal de Educação.

2.2. A Administração reconhece a necessidade de manutenção da contratação, tendo em vista a permanência da necessidade administrativa que deu origem ao Contrato nº 57/2025 e a conveniência da continuidade da execução do objeto, evitando-se a interrupção dos serviços e eventuais prejuízos às atividades administrativas e educacionais.

2.3. A prorrogação fica condicionada à demonstração, nos autos do processo administrativo, da vantajosidade da manutenção da contratação, da regularidade da CONTRATADA e da existência de disponibilidade orçamentária para suportar as despesas decorrentes da continuidade contratual.

2.4. A CONTRATADA manifestou interesse na continuidade da execução do objeto contratual, permanecendo mantidas as condições estabelecidas no contrato original, ressalvadas as alterações expressamente previstas neste Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO

3.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 57/2025 por mais 12 (doze) meses, mantendo-se as demais condições contratuais, na forma do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.2. A vigência do Contrato nº 57/2025 fica prorrogada pelo período de 12 (doze) meses, com início em 16 de junho de 2026 e término em 16 de junho de 2027, desde que o contrato original tenha vigência até 16 de junho de 2026 e que este Termo Aditivo seja formalizado antes do término da vigência original.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

4.1. Permanecem mantidos os preços, condições, obrigações, responsabilidades e demais cláusulas estabelecidas no Contrato nº 57/2025, salvo aquelas expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo.

4.2. A CONTRATADA deverá manter, durante o período de prorrogação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação original, bem como sua regularidade perante os órgãos competentes.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não foram alteradas pelo presente instrumento.

 

E, por estarem justos e contratados, preparam este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e duas testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, comprometendo-se as partes contratantes, a cumprir o presente contrato em todas as suas cláusulas e condições.

 

Saloá/PE, 16 de junho de 2026.

 

Fundo Municipal de Educação de Saloá/PE

CNPJ Nº 58.707.499/0001-51

FABIANA SOUTO LUZ

Secretária Municipal de Educação

Contratante

 

Rarotec Tecnologia Para Gestão Pública LTDA

CNPJ Nº 29.448.657/0001-06

RONALDSON COSTA ALVES JÚNIOR

Representante

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

1) ________________________________

NOME:

CPF:

 

2) _________________________________

NOME:

CPF:  


Publicado por:
Marcos Flávio Alves de Melo
Código Identificador:D248ABC4