ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI 1478/2023
EMENTA: Dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente no município de Pedra e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), Conselho Tutelar, Conferência Municipal e dá outras providências.
Parágrafo único: Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 952/97 de 25/02/1997, suas alterações e disposições em contrário a esta Lei, que passará a vigorar após sua promulgação.
Art. 2º.O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através das:
Políticas sociais básicas de assistência social, educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, respeitando a convivência familiar e comunitária;
Serviços, programas e projetos de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
Serviços especiais nos termos do artigo 87, incisos III, IV e V, da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente:
A prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
Identificação e localização de pais e responsáveis por crianças e adolescentes desaparecidos;
Proteção jurídico social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 4ºSão órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de Pedra:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
Conselho Tutelar – CT;
Todas as Secretarias Municipais, que atuam direta ou indiretamente com a promoção, defesa, controle e efetivação e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:
Orientação e apoio sociofamiliar;
Apoio socioeducativo e meio aberto;
Colocação familiar;
Acolhimento Institucional;
Liberdade assistida;
Semiliberdade;
Internação.
Seção I
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Disposições gerais
Art. 5º. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
§ 1º. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no Art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
§ 3º. A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção;
§ 4º. Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
Seção II
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Disposições gerais
Art. 6º. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Art. 7º. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.069/1990.
Art. 8º. Considera-se aprendizagem a formação técnico profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Art. 8º. A formação técnica profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I – garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;
II – atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III – horário especial para o exercício das atividades.
Art.10. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem, uma vez regularizada esta seguridade por Decreto ou lei específica municipal.
Art. 11. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Art. 12. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
Art. 13. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I – respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II – capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Natureza e Composição
Art. 14.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra é umórgão autônomo, deliberativo de composição paritária, vinculado a estrutura da Secretaria Municipal responsável pela implementação da Política de Assistência Social no território.
Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) representantes de órgãos do Poder Executivo municipal e 04 (quatro) representantes de organizações da sociedade civil organizada, apresentando a mesma composição para os suplentes.
§ 1º. O conselheiro(a) indicado cumprirá mandato de 2 (dois) anos, com possibilidadede ser substituído a qualquer tempo, a critério da sua representação.
§ 2º. O(A) conselheiro(a) que já tenha sido reconduzido uma vez (ou seja, foi reeleito ou indicado) não poderá retornar ao conselho, em um mandato subsequente (em um terceiro mandato seguido), mesmo que representando outra entidade ou segmento. Regra que também vale para os representantes governamentais.
§ 3º. O exercício da função de conselheiro(a), titular e suplente, requer disponibilidade de tempo para o efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurado aos direitos da criança e do adolescente.
§ 4º. O representante da sociedade civil, não poderá ocupar cargo no governo municipal, seja comissionado, contratado ou concursado.
Art. 16. O CMDCA reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 17. A participação dos conselheiro(a)s no CMDCA- é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 18. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Estabelecer políticas públicas municipais que garantam os direitos da criança e do adolescente previstos em Lei;
Elaborar cronograma de acompanhamento das ações governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município;
Participar da elaboração da proposta orçamentária destinada a execução das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se refere ao Conselho Tutelar;
Fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na formulação das políticas referidas no inciso anterior;
Gerir, controlar e fiscalizar o emprego e utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Convocar as Conferências Municipais da Criança e do Adolescente e acompanhar a execução de suas deliberações;
Manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal;
Inscrever as entidades governamentais e não governamentais de atendimento, mantendo registro das inscrições, constituindo-se no único órgão de concessão de registro;
Proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e autorizar o seu funcionamento, observado o parágrafo único, do artigo 91 da Lei 8.069/90, comunicando-os aos Conselhos Tutelares e a autoridade judiciária da respectiva localidade;
Conhecer e estabelecer forma de divulgação da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente dentro do âmbito do Município, prestando a comunidade orientação permanente sobre os direitos da criança e do adolescente;
Informar e motivar a comunidade, através dos diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social, econômica, política e cultural da criança e do adolescente do município;
Garantir a reprodução e afixação, em local visível nas instituições públicas e privadas, dos direitos da criança e do adolescente e proceder ao esclarecimento e orientação sobre esses direitos;
Receber, analisar e encaminhar denúncias em defesa da criança e do adolescente;
Levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as infrações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente;
Promover conferências, estudos, debates e campanhas visando a formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas a solução de questões referentes a criança e ao adolescente;
Elaborar planejamento e calendário anual das atividades e assembleias ordinárias do CMDCA;
Realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, designando Comissão Especial responsável pela realização do referido pleito, em conformidade com a legislação correlata vigente;
Participar com assiduidade das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, justificando e comunicando com a devida antecedência as eventuais faltas;
Acompanhar, avaliar, controlar e deliberar as ações públicas de promoção e defesa desenvolvidas pelo Sistema de Garantia de Direitos - SGD;
Participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) locais e suas execuções, indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos da política dos direitos da criança e do adolescente;
Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos, por meio de plano de aplicação;
Propor ao Poder Executivo Municipal prioridade e programas de governo, bem como as previsões orçamentárias correspondentes, a serem incluídos, respectivamente, nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
Firmar convênio ou contratos com Entidades governamentais e não governamentais, com a finalidade de consecução dos seus objetivos institucionais;
Promover a captação de recursos;
Divulgar a destinação dos recursos do Fundo;
Exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Constituição
Art.19. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Pedra tem gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos.
Parágrafo único. Para efeitos de publicidade, o Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente será identificado com o nome fantasia de Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA).
Art. 20.O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Pedra (FIA), será regulamentado e gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.21. Os recursos do FIA serão assim constituídos:
I - Recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no orçamento da União, do Estado e do município, inclusive mediante transferências “fundo a fundo”, entre essas esferas de governo;
II - Destinações de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, nos termos do Art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação e normas correlatas;
III - Doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, móveis e imóveis ou recursos financeiros e demais doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - Valores provenientes de multas previstas no Art. 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 do referido diploma legal;
V - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VI - Recursos advindos de convênios, contratos e acordos firmados entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
VII - Outros recursos que lhe forem destinados.
Seção II
Da Regulamentação e Gestão dos Recursos do FIA
Art.22. A regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Pedra,dar-se-á através de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde conste obrigatoriamente entre outros comandos:
Parágrafo Único: A gestão do FIA contará com o suporte técnico necessário a consecução de suas atribuições, a ser disponibilizado pelo Município de Pedra.
Art. 23.A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual compete:
Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
Elaborar o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;
Elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
Deliberar e homologar a concessão de recursos do FIA às entidades não governamentais, serviços e programas governamentais que atuem no atendimento, promoção ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes, em conformidade com critérios e normativas estabelecidas pelo Conselho;
Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação acerca dos recursos homologados e, quando entender necessário, auditoria pelo Poder Executivo;
Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
Avaliar e aprovar os balancetes quadrimestralmente e o balancete anual do Fundo;
Fiscalizar e publicizar os projetos desenvolvidos com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Desenvolver ações relacionadas à captação de recursos para o Fundo;
Monitorar a atualização anual no cadastro nacional do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Monitorar as destinações e doações realizadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para fins de prestação de contas aos doadores e destinadores, assim como, a emissão dos recibos pelo órgão responsável pela administração e operacionalização do fundo.
Seção III
Da Operacionalização e Administração do FIA
Art. 24. A operacionalização e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será realizada pela Secretaria responsável pela implementação da Política de Assistência Social no território.
§1º. A operacionalização e administração a que se alude o caput, refere-se à execução das atividades orçamentárias e contábil dos recursos do Fundo, a saber:
Registrar os recursos orçamentários do Fundo;
responsabilizar-se pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo;
Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e normas correlatas;
Elaborar balancetes quadrimestrais e anuais relativos ao Fundo, encaminhando para apreciação, avaliação e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como, aos órgãos de controle e fiscalização interna e externa, em conformidade com a legislação vigente;
Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das crianças e adolescentes, nos termos das Resoluções, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Executar todas as atividades administrativas, contábeis e financeiras, com vistas a operacionalizar as ações atinentes aos objetivos do Fundo, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), em conformidade com legislações que dispõem sobre esta matéria;
§ 2º. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público municipal.
§ 3º. Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Seção VI
Da Aplicação dos Recursos
Art. 25. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser aplicados de acordo com as reais demandas e prioridades, para o atendimento à criança e ao adolescente, através do financiamento de ações relativas a:
§ 1º. Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças e adolescentes.
§ 2º. Realização de eventos, campanhas educativas e publicações, visando a garantia dos direitos da criança e do adolescente.
§3º. Realização de pagamento para a consecução de serviços técnicos, de comunicação, divulgação e publicação do interesse do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4º. Apoio e promoção de programas e projetos de capacitação continuada voltada a promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
§ 5º. Pagamento de inscrição em eventos voltados a política de atendimento à criança e adolescente, assim como, concessão de diárias e adiantamentos para:
Conselheiro(a)s do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Membros da secretaria executiva do Conselho do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente;
Pagamento de consultoria e assessoria técnica para realização de eventos e formação continuada dos Conselheiro(a)s do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para garantir o pleno funcionamento do Conselho.
§ 6º. Financiamento das ações previstas no Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.26. Fica vedada qualquer movimentação dos recursos do Fundo sem prévia deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização criminal e administrativa, conforme legislação vigente.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Da natureza jurídica, vinculação e atribuição do conselho tutelar
Art.27. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do território municipal de Pedra. O Conselho Tutelar é vinculado administrativa e orçamentariamente à Secretaria responsável pela implementação da Política de Assistência Social no território.
Parágrafo único: Cabe a Secretaria responsável pela implementação da Política de Assistência Social no território, dotar o Conselho Tutelar de espaço físico adequado, equipamentos e recursos humanos de apoio administrativo, suficientes ao seu perfeito funcionamento.
Art. 28. Os(a) Conselheiro(a)s tutelares da cidade de Pedra serão escolhidos pelos cidadãos(ãs) eleitores(as), portadores de títulos eleitorais regulares expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE, domiciliados na Cidade de Pedra.
Art. 29. Os candidatos serão votados individualmente e serão conselheiros(as) tutelares os 5 (cinco) candidatos que obtiverem o maior número de votos, sendo suplentes, os 5 (cinco) candidatos sucessivamente com maior votação.
Art. 30. A função de conselheiro(a) tutelar é de dedicação exclusiva, não podendo o(a) conselheiro (a) eleito exercer cumulativamente suas atividades com outra de qualquer natureza, inclusive as decorrentes do exercício de cargo de direção em entidade.
Art. 31. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
II - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
III - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
IV - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
V - expedir notificações;
VI - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
VII - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
IX - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes;
X - receber denúncia de maus tratos contra crianças e adolescente em conformidade com o art. 13 da Lei Federal nº 8069/90;
XI - receber dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicação de casos sobre:
a) maus-tratos envolvendo seus alunos;
b) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
c) elevados índices de repetência.
XII - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais, referidas no art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90, conforme dispõe o art. 95 da mesma Lei.
XIII - Alimentar e fornecer dados que sirvam de informações para a devida utilização do Sistema de Informação da Criança e do Adolescente - SIPIA, ou sistema equivalente.
§ 1º. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, ou sistema equivalente, sendo de caráter obrigatório a certificação no Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA, ou sistema equivalente, para continuação das atividades no Conselho Tutelar.
§ 2º. O Conselho Tutelar encaminhará relatório semestral ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente - ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
Art. 32. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art. 33. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e gênero ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Art. 34. São os seguintes os requisitos para ser candidato a conselheiro(a) tutelar:
I - ter residência, comprovada documentalmente na Cidade de Pedra;
II - reconhecida idoneidade moral;
III - ter idade superior a vinte e um anos;
IV - ter concluído o ensino médio;
V - ter sido aprovado no curso de habilitação para candidatos à função de conselheiro(a)s tutelar promovido pela CMDCA.
VI - reconhecida experiência no trato das questões pertinentes à defesa e atendimento da criança e do adolescente, comprovada por declaração de entidades governamentais ou não governamentais que prestem serviço na área há mais de 02 anos e sejam registradas no CMDCA.
VII - Ser considerado apto no exame psicotécnico.
Art. 35. Os(as) candidatos(as) a conselheiro(a) tutelar escolhidos, serão nomeados pelo Prefeito de Pedra e deverão tomar posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Parágrafo Único. Se o(a) Conselheiro(a) tutelar não assumir as suas atividades no prazo máximo de 30 dias após a nomeação, considerar-se-á vago o cargo, procedendo-se a nomeação do candidato imediatamente mais votado.
Art. 36. O conselho Tutelar terá sua sede no Centro do município de Pedra e funcionará de segunda-feira a sexta-feira das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00. No horário noturno, sábados, domingos e feriados, serão realizados plantões, em regime de rodízio.
Art. 37. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
§ 1º. A carga horária que se refere o artigo 36 não impede a divisão de tarefas entre os(as) conselheiros(as), para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões.
§ 2º. Os plantões, que se iniciam fora do horário regular de funcionamento do Conselho Tutelar não se confundem com a jornada de trabalho dos(as) conselheiros(as), exigem a permanência dos(as) conselheiros(as) à disposição para atendimento.
Art. 38. Os(as) Conselheiros(as) tutelares, terão sua remuneração nunca inferior ao valor de 1 salário mínimo e meio.
Parágrafo único. Constará da Lei Orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneração e formação continuada dos(as) conselheiros(as) tutelares.
Art. 39. O Regimento Interno deverá ser elaborado no prazo de até de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
CAPÍTULO VI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Seção I
Disposições gerais
Art. 40. A Conferência Municipal da Criança e Adolescente é instância máxima de formulação e de avaliação da política pública da criança e do adolescente, debatendo e definindo diretrizes para a proteção integral desse público. Garantindo a participação de representantes do governo, da sociedade civil e usuários(as).
Art.41. A Conferência Municipal da Criança e Adolescente deve observar as seguintes diretrizes:
I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;
III – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV – publicidade de seus resultados;
V – determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI – articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 42. A Conferência Municipal da Criança e Adolescente será convocada ordinariamente a cada dois anos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.
Parágrafo único: A realização da Conferência Municipal da Criança e Adolescente deverá ser precedida de debates regionais nos diversos territórios do município, no modelo de pré conferências.
Seção II
Art. 43. O estímulo à participação dos(as) usuários(as) pode se dar a partir de articulação junto aos serviços, programas, projetos e junto as famílias.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos(as) usuários(as), dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor, ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços.
Seção III
Da participação de crianças e adolescentes nas conferências
Art. 44. A participação de crianças e adolescentes nas Conferências deve ser exercida em conformidade com o seu estágio de desenvolvimento, por meio de metodologias que estimulem o diálogo, a reflexão e a interação com os adultos de maneira saudável e protegida.
Parágrafo único: as crianças e adolescentes eleitos(as) delegados(as), devem participar das Conferências Estadual e ou Nacional, observando os seguintes princípios:
Garantia da participação sem discriminação e livre de toda e qualquer ação de opressão ou violência;
As estruturas, espaços e metodologias de toda a Conferência deve levar em conta a presença de crianças e adolescentes e suas especificidades;
A obediência da legislação voltada para a proteção de crianças e adolescentes durante todo o processo conferencial.
Seção IV
Do Protocolo dos acompanhantes das crianças e adolescentes
Art. 45. Compete ao CMDCA e a comissão organizadora cumprir o protocolo referentes aos acompanhantes das crianças e adolescentes que irão participar de Conferências estadual e ou nacional:
I - O CMDCA manterá́ uma pasta individual de cada acompanhante contendo as cópias dos documentos exigidos e o Termo de Compromisso assinado;
documentos pessoais (certidão de nascimento e/ou RG)
autorização de viagem (para menores de 12 anos viajando desacompanhado dos genitores)
restrições alimentares e medicamentosas;
necessidade de atenção especial;
autorização para uso de imagem dos menores de 16 anos, assinada pelos pais ou responsável legal;
contatos de emergência.
Seção V
Dos delegados adultos, convidados, observadores,
visitantes, familiares e responsáveis legais
Art. 46. Os adultas credenciados como delegados(as), convidados(as), observadores(as) ou visitantes deverão ser informados sobre as regras descritas no documento de credenciamento, referente ao comportamento junto as crianças e adolescentes e segui-las integralmente.
§ 1º. Adultos(as) nessa condição deverão se relacionar com as crianças e adolescentes de forma respeitosa à sua condição de sujeito de direitos, bem como de delegadas e delegados(as);
§ 2º. Adultos(as) nessa condição não devem permanecer sozinhos com a(s) criança(s) e adolescente(s);
§ 3º. Adultos(as) nessa condição não devem oferecer favores ou presentes às/aos as crianças e adolescentes. Caso a/o criança e adolescente necessite de auxílio, o adulto nessa condição deverá procurar o acompanhante respectivo, coordenador de delegação ou um conselheiro(a);
§ 4º. Adultos(as) nessa condição não devem fotografar as crianças e adolescentes sem consentimento do seu representante legal (se menor de 16 anos), ou do próprio (se maior de 16 anos). Em hipótese alguma devem ser retratadas imagens que comprometam os direitos de imagem das crianças e adolescentes, como chorando, mudando de roupa, brigando etc.;
§ 5º. As imagens porventura registradas não deverão ser veiculadas em redes sociais ou grupos de aplicativos de mensagens instantâneas, como Whatsapp, a não ser mediante expresso consentimento, na forma descrita acima.
Art. 47. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 48. Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário.
Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 11 de janeiro de 2023.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito
Publicado por:
Rosiney da Silva
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