ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 602/2021
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2022
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 98.425.000,00 (noventa e oito milhões, quatrocentos e vinte e cinco reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
- Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;
- Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os valores constantes desta Lei e de seus anexos estão expressos em reais e a preços de junho de 2021.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 98.425.000,00 (noventa e oito milhões, quatrocentos e vinte e cinco reais), assim destinada:
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- Orçamento Fiscal R$ 85.763.000,00;
- Orçamento da Seguridade Social R$ 12.662.000,00, onde:
R$ 11.614.000,00 compreende receitas de saúde;
R$ 1.048.000,00 refere-se às receitas de assistência social.
Art. 3º As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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I - RECEITAS CORRENTES................................ |
R$ 87.827.000,00 |
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a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria................................................................... |
R$ 19.258.000,00 |
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b) Receita de Contribuições.................................... |
R$ 2.886.000,00 |
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c) Receita Patrimonial............................................. |
R$ 73.000,00 |
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d) Receita Industrial................................................ |
R$ 0,00 |
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e) Receita de Serviços............................................. |
R$ 0,00 |
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f) Transferências Correntes..................................... |
R$ 69.582.500,00 |
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g) Outras Receitas Correntes.................................. |
R$ 2.410.000,00 |
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h) Total das Receias Correntes............................... |
R$ 94.209.500,00 |
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i) (-) Deduções Legais de Receitas......................... |
R$ 6.382.500,00 |
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II - RECEITAS DE CAPITAL.................................. |
R$ 10.598.000,00 |
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a) Operações de Crédito......................................... |
R$ 0,00 |
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b) Alienação de Bens.............................................. |
R$ 0,00 |
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c) Transferências de Capital................................... |
R$ 10.598.000,00 |
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III - RECEITA TOTAL............................................. |
R$ 98.425.000,00 |
§ 1º As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
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Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 98.425.000,00 (noventa e oito milhões, quatrocentos e vinte e cinco reais) e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
- Orçamento Fiscal R$ 72.451.500,00;
- Orçamento da Seguridade Social R$ 25.973.500,00, com o seguinte detalhamento:
R$ 21.619.500,00 compreende despesas com saúde;
R$ 4.354.000,00 são despesas com assistência social.
Parágrafo único. Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput deste artigo R$ 13.311.500,00 serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, § 2º da Constituição Federal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.
Art. 5º A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
I - DESPESAS CORRENTES.......................... R$ 82.764.000,00
a) Pessoal e Encargos Sociais........................... R$ 52.275.000,00
b) Juros e Encargos de Dívida........................... R$ 252.000,00
c) Outras Despesas Correntes........................... R$ 30.237.000,00
II - DESPESAS DE CAPITAL............................ R$ 14.677.000,00 a)Investimentos................................................... R$ 11.993.000,00
b)Inversões Financeiras...................................... R$ 0,00
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c) Amortização de Dívida..................................... R$ 2.684.000,00 III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................. R$ 984.000,00
IV - TOTAL DA DESPESA.................................. R$ 98.425.000,00
Seção IV
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
Art. 7º Para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, também integra a presente Lei os seguintes anexos:
- Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, estabelecido pelo § 6º do art. 165 da Constituição da República.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais até o limite de 3% (três por cento) da despesa fixada, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º “........................” retirado o artigo e seus parágrafos, através da emenda modificativa01/2021.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
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Art. 10. 9º “.......................... ” retirado o artigo e seus parágrafos, através da emenda modificativa01/2021.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.11. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
§ 1º Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, conforme disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2º Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, priorizando à aplicação em despesas obrigatórias de natureza continuada.
§ 3º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, havendo contingenciamento deverão ser preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de educação, saúde e assistência social.
§ 4º O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
§ 5º Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigoram a partir de 1 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2021.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Geores Eduardo Brito do Nascimento
Código Identificador:D27BA314