ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4442/2017
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.438/2006 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.438/2006, alterada pelas Leis nº 4.110, 4.216/2015 e 4.342/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Auxílio Alimentação será concedido mensalmente aos docentes e demais servidores efetivos e comissionados da AESGA.
§1º Os valores devidos a título de Auxílio Alimentação aos docentes efetivos da AESGA, será calculado de acordo com a respectiva carga horária, conforme anexo I desta Lei.
§2º Os servidores efetivos e comissionados da autarquia, perceberão Auxílio Alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).”
§3º Os valores previstos serão atualizados monetariamente, por meio da adoção da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, mediante decisão do Conselho Administrativo da AESGA e ato do chefe do executivo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 27 de dezembro de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
ANEXO I
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CARGA HORÁRIA DOCENTES EFETIVOS AESGA |
VALOR – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
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Até 60h |
R$ 125,00 |
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De 61h à 110h |
R$ 250,00 |
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De 111h à 150h |
R$ 375,00 |
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Acima de 151h |
R$ 500,00 |
Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:D2828B6A