ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4634/2019

EMENTA: Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica e inovativa, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, tecnológico e econômico do Município de Garanhuns.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Para efeito desta Lei, ter-se-á o(s) seguinte(s) entendimento(s) de:

 

I - Inovação: é o resultado da introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo e/ou social, na forma de novos processos, bens e serviços;

 

II - Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos científicos – provenientes das ciências naturais, sociais e humanas – mas igualmente os conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita);

 

III - Ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;

 

IV - Processo de Inovação Tecnológica: é o conjunto de atividades práticas para transformar uma ideia, invenção e/ou oportunidade em uma solução inovadora na forma de um processo, bens, serviço e/ou sistema com características diferenciadas;

 

V - inovação de bem ou serviço: introdução, no ambiente produtivo ou social, de um bem ou serviço novo ou significativamente melhorado no que concerne a suas características e/ou usos. Incluem-se aqui os melhoramentos em especificações técnicas, componentes e materiais, softwares incorporados, facilidade de uso ou outras características funcionais;

 

VI - inovação de processo no ambiente produtivo: a implementação, no ambiente produtivo, de um método de produção ou distribuição novo ou melhorado, incluindo-se mudanças em técnicas, equipamentos e/ou softwares;

 

VII - inovação de processo no ambiente social: a implementação, no ambiente social, de um método de produção ou distribuição novo ou melhorado, incluindo-se mudanças significativas em técnicas, equipamentos e ou softwares;

 

VIII - inovação de método organizacional: operações técnicas de implementação, no ambiente produtivo ou social, de um novo método organizacional nas práticas de negócios da empresa, na organização do seu local de trabalho ou em suas relações externas;

 

IX - Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICTI: é uma pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos pública, mista ou privada, que tem como missão o ensino superior e/ou profissionalizante, a pesquisa e o desenvolvimento e/ou outra atividade de cunho científico, tecnológico ou de inovação;

 

X - Célula de Competência em Ciência, Tecnologia e Inovação: é um grupo de pesquisadores especialistas em uma determinada temática científica, tecnológica ou de inovação, os quais atuam em conjunto no âmbito de uma ICTI;

 

XI - Incubadora de Empresas: é um ambiente que estimula e apoia a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras, por meio do provimento de infraestrutura básica compartilhada, de formação complementar do empreendedor e do suporte para alavancagem de negócios e recursos, visando facilitar os processos de inovação tecnológica e a competitividade, dotada de uma entidade gestora pública ou privada;

 

XII - Empreendedorismo Inovador: é a iniciativa e a capacidade de promover a criação e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores;

 

XIII - Empresa de Base Tecnológica ou Empresa Inovadora: é a pessoa jurídica que tem a base de seus negócios dominada por suas inovações de produtos, processos ou serviços, resultados da aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos, desenvolvidos a partir das entidades estabelecidas no Município.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º A presente Lei tem, entre outros, o fim de dar cumprimento às disposições do artigo 218, da Constituição Federal de 1988, do art. 3º da Lei Federal n.º 10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação).

 

Art. 3º Esta Lei estabelece medidas de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação realizadas pelas organizações e cidadãos estabelecidos ou domiciliados no Município de Garanhuns, visando promover o desenvolvimento econômico e social.

 

Art. 4º Para a realização dos objetivos desta Lei são constituídos o (1) Sistema Municipal de Inovação - SMI, (2) o Conselho Municipal de Inovação – CMI, (3) Fundo Municipal da Inovação - FMI, (4) o Programa de Incentivo à Inovação – PII, e (5) Mecanismos de Promoção da Inovação na Prefeitura Municipal de Garanhuns.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO – SMI

 

Art. 5º Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação de Garanhuns, para viabilizar:

 

I - A articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e/ou mistos e/ou privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de inovação em prol da municipalidade;

 

II - A estruturação de ações mobilizadoras do desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município;

 

III - O incremento das interações entre seus membros, visando ampliar a sinergia das atividades de desenvolvimento da inovação;

 

IV - A construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação para o desenvolvimento sustentável.

 

Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Inovação:

 

I - O Conselho Municipal de Inovação e seus membros;

 

II - A Prefeitura Municipal de Garanhuns por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou outra que vier a desempenhar atividades de fomento à ciência, tecnologia e empreendedorismo;

 

III - A Câmara Municipal de Vereadores de Garanhuns por meio de sua Comissão de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Ciência e Inovação;

 

IV - As Instituições de Ensino Superior, Tecnológico e Profissionalizantes estabelecidas no Município;

 

V - As Associações, Entidades Representativas de Categoria Econômica ou Profissional, Agentes de Fomento, Instituições Públicas e Privadas, que atuem em prol da Ciência, Tecnologia e Inovação domiciliadas no Município de Garanhuns;

 

VI - As Empresas Inovadoras e/ou Empresas interessadas na contribuição da contribuição da inovação, com estabelecimento no Município de Garanhuns;

 

VII - Arranjos Promotores de Inovação reconhecidos pelo Conselho Municipal de Inovação.

 

Art. 7º Poderão ser credenciadas ao Sistema Municipal de Inovação, segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de Inovação, unidades de promoção e serviços de apoio às empresas de base tecnológica ou inovadoras que atuem nos seguintes ramos:

 

I - Internacionalização e comércio exterior;

 

II - Propriedade intelectual;

 

III - Fundos de investimento e participação;

 

IV - Consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresa(s) de base tecnológica;

 

V - Condomínios empresariais do setor tecnológico;

 

VI - Outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal de Inovação;

 

VII – Desenvolvedoras de softwares, aplicativos e afins.

 

§ 1º O credenciamento terá validade de quatro anos, contados da sua concessão, sendo que a renovação se dará na forma do regulamento.

 

§ 2º As empresas participantes de Incubadoras, Centros de Inovação e Parques Tecnológicos/Inovação, integrantes do Sistema Municipal de Inovação, serão consideradas integrantes credenciadas e poderão usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei.

 

§ 3º O Município, frente às suas disponibilidades, poderá ceder por prazo determinado ou indeterminado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão de uso, imóveis, edificados ou não, de sua propriedade, para instituições gestoras de mecanismos de promoção da Inovação, devidamente qualificadas, com base em critérios definidos pelo Conselho Municipal de Inovação e integrantes dos Arranjos Promotores da Inovação – APIs.

 

§ 4º O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de infraestrutura, em bens públicos que dão suporte aos mecanismos de promoção da inovação.

 

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO – CMI

 

Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal de Inovação, como órgão de participação direta da comunidade na Administração Municipal, responsável por:

 

I - Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de promoção da inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;

 

II - Promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação, à realidade local, de técnicas já existentes;

 

III - Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata a presente Lei;

 

IV - Contribuir na política de inovação a ser implementada pela Administração Pública Municipal, visando à qualificação dos serviços públicos municipais;

 

V - Sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente Lei;

 

VI - Fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de Inovação, conforme estabelecido no artigo 16 desta Lei;

 

VII - Deliberar sobre o reconhecimento e inclusão dos Arranjos Promotores de Inovação (Clusters) no Sistema Municipal de Inovação e nas políticas, programas e mecanismos municipais criados para realizar os objetivos desta Lei;

 

VIII - Acompanhar através de análise de relatório de atividades e do balanço geral a execução do Plano Municipal de Inovação;

 

IX - Definir políticas de aplicação dos recursos do Programa de Incentivo à Inovação conforme estabelecido no artigo 39 desta Lei;

 

X - Aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da constituição do primeiro Conselho;

 

XI - Colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados envolvidos na formulação da política de inovação com outros Municípios, Estados, União e, em especial, com os Municípios que integram a Comissão de Desenvolvimento do Agreste Meridional – CODEAM;

 

XII - Propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;

 

XIII - Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao uso e controle dos recursos naturais e à transição para a Economia Verde;

 

XIV - Promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais e ambientais negativos das inovações, através de políticas para o emprego e controle das condições de trabalho e de políticas de transição para a Economia Verde;

 

XV - Deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos, visando concretizar os objetivos da presente Lei;

 

XVI - Fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Inovação e do Programa Municipal de Incentivo a Inovação, nos termos estabelecidos na presente Lei.

 

§ 1º A governança do Conselho Municipal de Inovação será exercida pelo Presidente, dois Vice-presidentes, dois Secretários e a Secretaria Executiva.

 

§ 2º O Conselho Municipal de Inovação reunir-se-á ordinariamente bimestralmente, ou extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente e deliberará por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos conselheiros.

 

§ 3º Na primeira reunião ordinária de cada início de mandato do Poder Executivo Municipal, os membros do Conselho Municipal de Inovação elegerão seus 1º e 2º Vice-Presidentes e 1º e 2º Secretários.

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Inovação será constituído por:

 

I - Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Econômico de Garanhuns ou Secretaria que promova a ciência, tecnologia e inovação;

 

II - Secretário (a) Municipal da Educação;

 

III - Secretário (a) Municipal da Fazenda;

 

IV - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Ciência e Inovação da Câmara Municipal de Vereadores de Garanhuns;

 

V - Representante do IFPE e seu respectivo suplente;

 

VI - Representante da UPE e seu respectivo suplente;

 

VII - Representante da UFAPE e seu respectivo suplente;

 

VIII - Representante da AESGA e seu respectivo suplente;

 

IX - Representante do SEBRAE e seu respectivo suplente;

 

X - Representante da CDL e seu respectivo suplente;

 

XI - Até quatro representantes de instituições Públicas ou privadas com atuação relevante na área de ciência, tecnologia e inovação, os quais deverão ser previamente homologados pelo Conselho Municipal de Inovação - CMI e seus respectivos suplentes;

 

XII - Até quatro representantes dos Arranjos Promotores de Inovação– API credenciados pelo CMI, previamente homologados pelo Conselho Municipal de Inovação - CMI e seus respectivos suplentes.

 

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Inovação será de dois anos. Podendo ser renovado uma única vez, por igual período.

 

CAPÍTULO IV

DOS MECANISMOS DE INCENTIVO E FOMENTO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Inovação - FMI, com objetivo de promover atividades inovadoras para o desenvolvimento econômico e social de Garanhuns e Região, sob a forma de programas e projetos.

 

Art. 11. Fica instituído, no âmbito do Município de Garanhuns o incentivo fiscal através do Programa de Incentivo à Inovação - PII, a ser concedido à pessoa física ou jurídica, estabelecida no Município, de acordo com as disposições desta Lei (SEÇÃO II – DO INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO).

 

SEÇÃO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO – FMI

 

Art. 12. O Fundo Municipal de Inovação - FMI estará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 13. O Fundo Municipal de Inovação - FMI é um fundo dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente, que efetiva o apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos inovadores de interesse da Municipalidade, assim caracterizados em conformidade à sua regulamentação.

 

§ 1º O apoio será para planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que resulte em soluções de interesse para o desenvolvimento de Garanhuns.

 

§ 2º Poderão ser proponentes pessoas naturais, pessoas jurídicas, instituições e órgãos governamentais.

 

§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Inovação - FMI poderão atender fluxo contínuo e a edital de chamada pública de projetos, podendo também orientar-se segundo regramento de eventual financiador/patrocinador que aportou recursos.

 

Art. 14. Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação - FMI:

 

I - As transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado de Pernambuco, diretamente para o Fundo;

 

II – As dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de Garanhuns com previsão na Lei Orçamentária própria anual;

 

III - Os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro;

 

IV - Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;

 

V - Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

 

VI - Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas;

 

VII - Os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis;

 

VIII - Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;

 

IX - Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos.

 

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira que mantenha contrato com a Prefeitura Municipal de Garanhuns.

 

§ 2º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que a mesma não venha a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo.

 

§ 3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, sendo vedado o remanejamento para atividades estranhas aos seus objetivos.

 

§ 4º A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos III a IX deste artigo, não substitui, complementa ou altera o valor destinado ao Fundo no orçamento municipal, que será no valor de 0,02 % (zero vírgula, zero dois por cento), do Orçamento Geral do Município.

 

§ 5º No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei, deverá o Poder Executivo Municipal proceder a dotação proporcional, por meio da transferência de rubricas já constantes do orçamento.

 

Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação - FMI serão destinados para financiamento do desenvolvimento de planos, programas e projetos relacionados aos objetivos da presente Lei:

 

I - Fomentar à inovação nas Incubadoras, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em atendimento ao art. 65, § 2º, da Lei Complementar n.º 123/2006;

 

II - Cobrir os custos administrativos do próprio Fundo;

 

III - Projetos de inclusão digital;

 

IV - Eventos voltados para o empreendedorismo inovador.

 

Art. 16. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados através de convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção, bolsas de estudos para estudantes de nível técnico, superior ou pós-graduação, como também egressos, termo de outorga de auxílio financeiro, e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo Município de Garanhuns, com:

 

I - Órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União, Governo do Estado de Pernambuco e Municípios Associados da Associação dos Municípios da Região da Grande Garanhuns;

 

II - Entidades privadas, atuantes como ICTI; e

 

III - Redes de entidades e empresas de direito público ou privado, participantes dos Arranjos Promotores de Inovação - APIs credenciados, que desenvolvem projetos inovadores, sempre que os objetivos pretendidos estejam associados aos do Fundo, para a execução de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou eventos de interesse público do Município de Garanhuns;

 

IV - Pesquisadores com interveniência de sua ICTI ou empresa;

 

V – Pessoa física.

 

§ 1º Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta, devidamente justificada e formalizada por meio de aditamento.

 

§ 2º Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma categoria econômica (despesas correntes ou de capital, constantes do plano de trabalho), o convenente ou acordante fica dispensado de solicitar previamente a reformulação, desde que não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) o valor inicialmente aprovado para cada categoria econômica.

 

§ 3º Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial referente a primeira parcela liberada e assim sucessivamente.

 

§ 4º Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional envolva em sua execução mais de uma Instituição, a transferência de recursos da conta bancária individualizada do convênio, termo de cooperação, termo de parceria, contrato de gestão ou do acordo de cooperação, para contas bancárias específicas de outros partícipes, que serão responsáveis diretos pela gestão financeira desses recursos, visando a execução do projeto. Caberá ao convenente ou acordante destinatário desses recursos apresentar a prestação de contas consolidada à concedente.

 

§ 5º Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a vencimentos e obrigações patronais, desde que haja comprovação dos gastos efetuados.

 

§ 6º Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do instrumento, os gastos previstos no plano de trabalho, relativos às parcelas em atraso, poderão ser ressarcidos, desde que necessários à continuidade do projeto.

 

§ 7º A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou equivalente, no prazo previsto em Lei.

 

§ 8º Poderá a Concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de cooperação ou acordo de cooperação, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos recursos.

 

Art. 17. É vedada inclusão nos instrumentos a serem celebrados, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:

 

I - Pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta concedente, por serviços, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas;

 

II - Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas no plano de trabalho;

 

III - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente da concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;

 

IV - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;

 

V - O pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação, consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado que pertença aos quadros de pessoal da concedente;

 

VI - A transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional;

 

VII - Realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho.

 

Parágrafo único. O Fundo financiará até 100% (cem por cento) do valor pleiteado de cada projeto aprovado.

 

Art. 18. O Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação será composto pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico ou secretaria promotora de fomento à ciência, tecnologia e inovação, pelo Secretário Municipal da Fazenda, e por outros três membros, todos não remunerados, eleitos pela plenária do Conselho Municipal de Inovação, entre os seus pares.

 

Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico ou de secretaria promotora de fomento à ciência, tecnologia e inovação, presidir o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação.

 

Art. 19. Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação:

 

I - Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo relatório anual de atividades;

 

II - Fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;

 

III - Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;

 

IV - Deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados;

 

V - Deliberar sobre os requerimentos e a concessão de bolsas de pesquisa, inseridas no Plano Municipal de Inovação.

 

Parágrafo único. Em caso de empate nas votações, o Presidente terá voto de qualidade.

 

Art. 20. A gestão administrativa e financeira do Fundo é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou secretaria promotora de fomento à ciência, tecnologia e inovação, por seu titular.

 

Parágrafo único. São atribuições do(a) Secretário(a), na qualidade de gestor(a) do FMI:

 

I - Representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

 

II - Prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;

 

III - Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;

 

IV - Autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;

 

V - Movimentar em conjunto com o Secretário Executivo do Fundo, as contas bancárias do Fundo;

 

VI - Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração pública municipal;

 

VII - Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores;

 

VIII - Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referem;

 

IX - Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

 

X - Firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de recursos a serem administrados pelo Fundo;

 

XI - Estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e o meios, para as prestações de contas dos projetos executados com os recursos do Fundo, de acordo com a legislação municipal aplicável;

 

XII - Analisar e aprovar as prestações de contas.

 

Art. 21. O Fundo Municipal de Inovação é dotado de autonomia administrativa e financeira, devendo apresentar escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente.

 

Art. 22. O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observado as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320 de 1964 e Lei Complementar Federal n.º 101 de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Art. 23. O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos nos prazos estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em Lei.

 

Art. 24. Adicionalmente mediante regular processo administrativo, obedecido o contraditório e ampla defesa, ser multado em até 100% do valor recebido, corrigido monetariamente e poderá ser excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo período de até quatro anos após o cumprimento dessas obrigações.

 

Art. 25. O projeto contemplado pelo Fundo deverá compreender contrapartida social, na forma de maior acesso físico e econômico ao produto e/ou serviço resultante.

 

Parágrafo único. A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e/ou não financeiros.

 

Art. 26. O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de Vereadores relatório anual sobre a gestão do Fundo.

 

Art. 27. Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, prestação e tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Garanhuns, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 28. Através de certames públicos poderão ser contemplados projetos inovadores, que tenham como objetivo resultados de impacto para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do município.

 

Art. 29. É vedada a celebração de convênios, termos de parceria ou acordos de cooperação ou outros instrumentos contratuais:

 

I - Com entidades que tenham como dirigentes, proprietários ou controladores:

 

a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;

 

b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;

 

c) com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não comprovem dispor de condições técnicas para executar o objeto do convênio, acordo de cooperação, termo de parceria ou instrumento contratual aplicável.

 

Parágrafo único. Para fins de contratação e execução do objeto conveniado, é possível o consórcio de instituições de pesquisa e desenvolvimento e empresas, de natureza jurídica pública ou privada, sendo o repasse de recursos a todos os partícipes executores, conforme previsto no plano de trabalho.

 

SEÇÃO II

DO INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO

 

Art. 30. Fica instituído, no âmbito do Município de Garanhuns, o incentivo fiscal via Programa de Incentivo à Inovação, a ser concedido à pessoa natural ou jurídica estabelecida neste Município, que estiver rigorosamente em dia com as suas obrigações para com o Município, com o objetivo primordial de promover o empreendedorismo inovador de interesse da municipalidade.

 

Art. 31. O incentivo fiscal deverá ser aprovado pelo Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Inovação, mediante a análise de projeto de inovação que vise o desenvolvimento do Município de Garanhuns.

 

§ 1º Ao proponente de Projeto de Inovação aprovado pelo Comitê Gestor do Programa de Incentivo a Inovação, será emitida uma Carta de Autorização, com validade de até dois anos, para captação de recursos junto a contribuintes incentivadores.

 

§ 2º Poderão ser proponentes de Projetos de Inovação ao Programa de Incentivo à Inovação:

 

I - Cidadãos residentes e domiciliados em Garanhuns que queiram estabelecer no Município um empreendimento inovador de interesse público;

 

II - Empresas com sede em Garanhuns e integrante de API credenciado, que vise desenvolver ou aprimorar um serviço, sistema ou produto inovador.

 

§ 3º Mediante a captação de recursos, com base na Carta de Autorização, será emitido o Certificado de Incentivo Fiscal do Programa de Incentivo à Inovação, que deverá conter os seguintes dados:

 

I - Número do Certificado;

 

II - Identificação do projeto e do proponente;

 

III - Nome e CNPJ ou CPF do contribuinte incentivador;

 

IV - Valor total do projeto;

 

V - Valor autorizado para captação;

 

VI - Valor do incentivo fiscal concedido ao contribuinte incentivador;

 

VII - Número da conta corrente bancária onde deverão ser depositados os recursos;

 

VIII - Prazo de validade do Certificado.

 

§ 4º O contribuinte incentivador, que estiver em dia com suas obrigações fiscais para com o Município, poderá utilizar-se do certificado recebido para pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido, no mesmo exercício em que tenha sido emitido o certificado ou no exercício seguinte.

 

§ 5º O contribuinte incentivador poderá utilizar-se do certificado recebido para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de sua sede, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido no mesmo exercício em que tenha sido emitido o certificado ou no exercício seguinte.

 

§ 6º Os valores referidos nos parágrafos § 4º e § 5º deste artigo, não poderão ser aplicados na forma de patrocínio ou investimento para o contribuinte incentivador.

 

Art. 32. O Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Inovação, que se valerá da composição e estrutura de gestão definida para o Comitê de Gestão do Fundo Municipal de Inovação, conforme estabelecido pelo artigo 18 desta Lei, terá como competência:

 

I - Emitir Carta de Autorização ao proponente de projeto de inovação, aprovado pelo Comitê Gestor do Programa de Incentivo a Inovação, para captação de recursos junto ao contribuinte incentivador;

 

II - Emitir Certificado de Incentivo Fiscal ao Programa de Incentivo a Inovação, em nome do contribuinte incentivador, para que este faça sua utilização na forma prevista nesta Lei.

 

Art. 33. O Projeto de Inovação aprovado pelo Comitê Gestor do Programa de Incentivo a Inovação não poderá:

 

I - Ter prazo de execução superior a dois anos, não sendo permitida a sua prorrogação;

 

II - Apresentar valor superior a 50% (cinquenta por cento) do limite de faturamento anual para enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006, em sua redação atualizada.

 

Art. 34. Os recursos deverão ser depositados e movimentados em conta corrente específica e exclusiva para o projeto, em nome do proponente do Projeto de Inovação.

 

§ 1º Ao término do Projeto o proponente deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou secretaria promotora de fomento à ciência, tecnologia e inovação, relatório técnico circunstanciado de resultados do projeto e a respectiva prestação de Contas, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) dias.

 

§ 2º Além das sanções penais cabíveis, poderá ser multado em até 10 (dez) vezes o valor captado, o proponente que não comprovar, na forma desta Lei, a efetiva aplicação dos recursos captados.

 

Art. 35. As empresas que vierem a se instalar no Município de Garanhuns, especificamente com foco em Tecnologia e inovação, conforme o procedimento previsto nesta Lei, poderão gozar do seguinte incentivo fiscal:

 

I – redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para 2,5% (dois e meio por cento), durante o período de 10 anos consecutivos, contados a partir do mês subsequente a aprovação do requerimento de incentivo.

 

§ 1º Para os fins dos benefícios previstos neste artigo, caracteriza-se a instalação da empresa com a expedição, pelo órgão competente do município, por meio do ALVARA de instalação e de funcionamento do estabelecimento;

 

§ 2º A redução do ISSQN incidirá apenas sobre os serviços concernentes a atividade principal e efetivamente explorados pela empresa instalada e em funcionamento no Município de Garanhuns, de nenhum outro modo abrangendo outras hipóteses de prestação de serviços diversa deste parágrafo;

 

§ 3º O requerimento de incentivo fiscal previsto no caput constitui-se em um procedimento próprio e autônomo.

 

§ 4º Os incentivos dos quais tratam esta Lei, só serão concedidos às empresas que, no ato do requerimento, estiverem em situação regular com as fazendas públicas federal, estadual e municipal, assim como junto ao INSS e FGTS, e assim se mantiverem.

 

CAPÍTULO V

DOS MECANISMOS DE PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS

 

Art. 36. Fica instituído pela presente Lei o Plano de Inovação do Executivo Municipal e determinada a utilização da margem de preferência estabelecida no art. 3º, §ª 7º, da Lei 8.666/1993, com a redação introduzida pela Lei Federal n.º 12.349, de 15 de dezembro de 2010, o exercício do poder de compra na aquisição de produtos inovadores e contratação de projetos de ciência, tecnologia e inovação.

 

SEÇÃO I

PLANO DE INOVAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 37. Cada unidade organizacional da PMG, da Administração Direta ou Indireta, elaborará um Plano Anual de Inovação, em sua área de ação, destinando em seu orçamento anual recursos para a sua execução.

 

§ 1º O Plano Anual de Inovação será objeto de publicação e chamada pública, na forma da Lei, para formação de parcerias com Empresas de Base Tecnológica, Centros de Pesquisas e outros participantes do Sistema Municipal de Inovação que participem dos APIs, a fim de estabelecer a execução do mesmo.

 

§ 2º O plano anual de inovação contemplará estudos de viabilidade, projetos experimentais, aquisição de soluções do mercado, experimentos de soluções, estudos científicos de desempenho e impacto e pesquisas de novas soluções para problemas do Município.

 

Art. 38. Cada unidade organizacional publicará junto às instituições de ensino e pesquisa, anualmente, os temas de interesse para a realização de pesquisas/extensão inovadora.

 

Art. 39. O requerimento de bolsa, acompanhado de projeto, será remetido pela unidade organizacional à secretaria promotora de fomento à ciência, tecnologia e inovação que o encaminhará ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação e do Programa de Incentivo à Inovação para análise e deliberação.

 

Art. 40. Aprovado o requerimento, este retornará à unidade organizacional, para que esta celebre instrumento legal específico com a instituição de ensino e pesquisa à qual o Projeto de Pesquisa esteja vinculado.

 

Art. 41. Todos os trabalhos gerados a partir das bolsas de pesquisa/extensão concedidas serão publicados em portal especifico integrado ao portal do município.

 

SEÇÃO II

DA AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PELA PMG

 

Art. 42. A PMG, em matéria de seu interesse, poderá contratar, na forma da Lei 8.666/1993 em sua versão atualizada, empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.

 

§ 1º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por encerrado.

 

§ 2º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas.

 

Art. 43. Visando a promoção do desenvolvimento sustentável, nas licitações será observado:

 

I - Em igualdade de condições, nos termos da legislação federal em vigor, como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos por empresas integrantes de Arranjos Promotores de Inovação devidamente credenciados no Sistema Municipal de Inovação;

 

II - Margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços prestados por empresas integrantes de Arranjos Promotores de Inovação devidamente credenciados.

 

§ 1º A margem de preferência de que trata o inciso II será estabelecida e regulamentada em até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no Município.

 

§ 2º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem o inciso II e § 1º, serão definidas pelo Poder Executivo Municipal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços provenientes de outros municípios.

 

§ 3º As disposições contidas nos inciso II e § 1º deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no Município seja inferior: I - À quantidade a ser adquirida ou contratada; ou II - Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

 

§ 4º Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos pelo Poder Executivo Municipal, a licitação poderá qualificar e ponderar bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Município por empresas integrantes de Arranjos Promotores de Inovação devidamente credenciados.

 

Art. 44. O Município, através de seus órgãos da administração pública direta e indireta deverá promover ampla discussão com a sociedade, de temas inovadores e novas tecnologias, através de fóruns, congressos, feiras, cursos, concursos e outros eventos afins, de forma a estimular a apropriação do conhecimento que possam proporcionar o desenvolvimento social e economicamente sustentável da cidade.

 

SEÇÃO III

PRÊMIO GARANHUNS DE INOVAÇÃO

 

Art. 45. Fica instituído, no âmbito do Município de Garanhuns, o prêmio "INOVAÇÃO GARANHUNS", para homenagear pessoas e instituições públicas ou privadas que com suas ações se destacarem na promoção do conhecimento e prática da inovação, na geração de processos, bens e serviços inovadores em benefício da cidade.

 

Parágrafo único. Fica atribuída à Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou secretaria promotora de fomento à ciência, tecnologia e inovação, a responsabilidade de definir critérios e propor a regulamentação a ser adotada na concessão do Prêmio.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 46. Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:

 

I - Priorizar ações que visem dotar o sistema produtivo municipal de mais recursos humanos e capacitação tecnológica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Inovação;

 

II - Atender a programas e projetos de estímulo à inovação na defesa às questões sócio-ambientais do município;

 

III - Dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público, às empresas integrantes de APIs regularmente credenciados no Município;

 

IV - Dar exclusividade ao Conselho Municipal para gerir o fundo, não podendo este sofrer remanejamentos por parte do executivo municipal.

 

Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal estabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria regulada nesta Lei, bem como resolver os casos omissos.

 

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 18 de dezembro de 2019.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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