ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4420/2017
EMENTA: Altera dispositivos da Lei n.º 4.325, de 18 de novembro de 2016 (Código Tributário do Município de Garanhuns) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 4.325, de18 de Novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 87...................
§ 3º. Os juros de mora e multa de mora serão reduzidos:
I - em 50% (cinquenta por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento integral do débito de uma única vez;
II - em 30% (trinta por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento em 02 (duas) a 12 (doze) parcelas; e
III - em 20% (vinte por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento em 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas.” (NR)
“Art. 146. .........................
§ 4º. A taxa de que trata o Inciso III deste artigo será cobrada à razão de R$5,00 (cinco reais) por documento e constará de todas as guias emitidas pela Prefeitura” (NR)
“Art. 169 ..................
III –..........................
e) a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 6o do art. 196 desta Lei.
...............................................
§ 10º. Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro mercantil de Contribuintes ou, quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto referente ao ano relativo ao pagamento do serviço, o ISSQN será descontado na fonte, à razão de 5% (cinco por cento) do preço do serviço.
...............................................” (NR)
“Art. 176. .......................
§ 5º. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23, quando operados por empresas e cooperativas, a base de cálculo do ISSQN será a receita auferida com a cobrança das mensalidades dos consumidores deduzida dos valores despendidos com terceiros pela prestação de serviços de hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde, bem como os serviços prestados em caráter pessoal por seus próprios cooperados, se e quando inscritos no município de Garanhuns.......” (NR)
“Art. 187............................
Parágrafo único. O imposto arbitrado será reduzido em 20% (vinte por cento) caso o contribuinte efetue o pagamento integral de uma única vez.” (NR)
“Art. 196. .......................
II –............................
j) do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação, da reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
n) dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa desta Lei;
u) do domicílio do tomador dos serviços descritos pelos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei;
v) do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos pelo subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta Lei;
x) do domicílio do tomador dos serviços descritos pelos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei;
§ 4º No caso dos serviços descritos pelos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos pelo subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio do tomador do serviço.
§ 6º Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.” (NR)
“Art. 215. ........................
I – de 50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido
II – de 30% (trinta por cento) se o sujeito passivo que impugnou o lançamento e, após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, pagar de uma só vez ou iniciar o pagamento parcelado do débito.
III – de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo pagar o débito de uma só vez, antes da sua inscrição em dívida ativa;
IV– de 10 % (dez por cento) se o sujeito passivo iniciar o pagamento parcelado do débito, antes da sua inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único. As reduções acima previstas não são cumulativas, aplicando-se, em cada caso, a de maior valor, conforme o enquadramento do sujeito passivo nas hipóteses referidas” (NR)
Art. 2º Fica acrescido o Art. 39-A a Lei Municipal nº 4.325/2016, com a seguinte redação:
“Art. 39-A. Os débitos relativos aos tributos municipais resultantes das informações prestadas pelo contribuinte na Declaração Fiscal de Serviço Eletrônica – DFS-e e na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e encontram-se devidamente constituídos, não sendo necessário o lançamento de ofício por parte da Administração Tributária Municipal”
Art. 3º Fica acrescido o Art. 237-A a Lei Municipal nº 4.325/2016, com a seguinte redação:
“Art. 237-A. Quando a solicitação para pagamento do tributo de forma parcelada se der por meio de via postal, correio eletrônico, internet, terminais eletrônicos de processamento ou por qualquer outro meio disponibilizado pelo Executivo, o pagamento da 1a (primeira) parcela suprirá o requerimento e a assinatura do requerente e valerá pelo reconhecimento tácito e irrevogável do crédito tributário.”
Art. 4º O anexo XVI passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção das disposições contidas nos art. 1º e 4º, que somente produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 28 de setembro de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
ANEXO I
“Lista de Serviços - ISSQN
1– ............................
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,smartphones e congêneres.
................................
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei Federal n.o12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). .....................
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
6 – ..............................
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
......................................................
7 – .......................
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
......................
11 – ......................
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
...............................................
13 – ..................
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
...............................................
14 – ......................
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
.........................
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16 – ............................
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – ...........................
17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
.................
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
...............................................” (NR)
Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:D2AC94F9