ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL – ORDINÁRIA – Nº 1.173, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário mínimo dos servidores municipais ativos e os proventos dos inativos e pensionistas ficam fixados em R$1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um Reais), nos termos do Decreto Federal nº 12.797/2025.
Parágrafo único: O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por lei específica.
Art. 2º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias, existente na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, quarta-feira, 18 de Março de 2026.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:D2C10E69