ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3050/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.050 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aceitar a doação de imóvel para consstrução de equipamento público municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar a doação, pura e simples, de terreno de propriedade dos Srs. Carmen Dolores Freire de Andrade Lima (inscrita no CPF sob o nº 305.886.184-20) e Gilson Paredes Freire (inscrito no CPF sob o nº 892.578.394-00), consubstanciado na área resultante de remembramento vinculada ao Loteamento Cajá (9ª Etapa), matriculado sob o nº 25.197 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Carpina-PE.
Art. 2º O imóvel objeto da doação autorizada por esta Lei possui área total de 2.561,31 m² (dois mil, quinhentos e sessenta e um metros e trinta e um centímetros quadrados) e perímetro de 209,58 metros, resultante da unificação dos Lotes 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da Rua Projetada 06, e dos Lotes 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da Rua Projetada 07, identificado como Lote 20-26/45-52, com as seguintes medidas, limites e confrontações:
• Testada Principal (Frente): 40,48 metros, confrontando com a Travessa Regina Célia Ramos da Costa;
• Testada Secundária Direita: 61,66 metros, confrontando com a Rua Projetada 06;
• Testada Secundária Esquerda: 67,43 metros, confrontando com a Rua Projetada 07;
• Fundos: 40,00 metros, confrontando com o Lote 19 e o Lote 44.
Parágrafo Único. O imóvel descriminado neste artigo encontra-se devidamente georreferenciado (Datum SIRGAS 2000) e detalhado no memorial descritivo e planta técnica aprovados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 3º A área de terra ora doada destina-se exclusivamente à construção e implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), visando à ampliação e melhoria da rede pública de atendimento à saúde da população do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 24 de setembro de 2026.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
Código Identificador:D2D1D16F