ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560/2022 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito especial com recurso próprio no valor de R$ 343.397,78 (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), destinados à equalização do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Itaíba em relação ao valor total do duodécimo permitido para o ano de 2022, conforme anexo I.
Art. 2º O Crédito Especial de que se trata o artigo anterior desta Lei será adicionado na Unidade Orçamentária, consignada no orçamento que vigora no exercício de 2022, com a classificação de despesas:
00110 - CÂMARA MUNICIPAL
0103100012.001 - SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 214.500,00
0103100012.002 - VERBA INDENIZATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
33909300 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 18.000,00
0103100012.005 - CONTRIBUIÇÕES PARA OS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA
31901300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 110.897,78
Total R$ 343.397,78
Art. 3º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
11530 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
0412220021.005 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES
706.3110 - Transferência Especial da União - Emendas Parlamentares Individuais
R$ 200.000,00
11530 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
1545120021.011 - CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO DA ENTRADA DA CIDADE
44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES
700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
R$ 100.000,00
11530 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
1545120081.008 - CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, AÇUDES, POÇOS E OUTROS
44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 43.397,78
Total R$ 343.397,78
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itaíba-PE, 08 de junho de 2022.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍBA |
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REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO |
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Exercício de 2022 |
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2. LIMITE PARA GASTOS DO PODER LEGISLATIVO BASEADOS NA RECEITA ARRECADADA DO EXERCÍCIO ANTERIOR (art. 29-A) |
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Base Legal |
Classificação |
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS |
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Valor |
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1.0.0.0.00.0.0 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
40.196.262,78 |
|
|
|
1.1.0.0.00.0.0 |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$ |
2.766.712,35 |
|
|
|
1.1.1.0.00.0.0 |
IMPOSTOS |
R$ |
2.699.853,21 |
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|
Inciso I, do Art. 158 da CF |
1.1.1.3.03.1.0 |
IRRF s/ Rendimentos do Trabalho |
R$ |
1.479.818,22 |
|
|
Inciso I, do Art. 158 da CF |
1.1.1.3.03.4.0 |
IRRF s/ Outros Rendimentos |
R$ |
60.779,39 |
|
|
Art. 29-A da CF |
1.1.1.8.01.1.1 |
Imposto Predial e Territorial Urbano |
R$ |
148.306,81 |
|
|
Art. 29-A da CF |
1.1.1.8.01.4.1 |
Imposto sobre Transferência Inter-Vivos de Bens Imóveis |
R$ |
87.175,52 |
|
|
Art. 29-A da CF |
1.1.1.8.02.3.1 |
ISQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza |
R$ |
923.773,27 |
|
|
|
1.1.2.0.00.0.0 |
TAXAS |
R$ |
66.859,14 |
|
|
Art. 29-A da CF |
1.1.2.2.11.0.1 |
Taxa de Serviços Cadastrais |
R$ |
0,00 |
|
|
Art. 29-A da CF |
1.1.2.2.11.0.2 |
Taxa de Cemitério |
R$ |
346,50 |
|
|
Art. 29-A da CF |
1.1.2.2.11.0.3 |
Taxa de Limpeza Pública |
R$ |
0,00 |
|
|
Art. 29-A da CF |
1.1.2.2.11.9.0 |
Outras Taxas pela Prestação de Serviços |
R$ |
28.253,52 |
|
|
Art. 29-A da CF |
1.1.2.2.12.0.0 |
Emolumentos Custas processsuais administrativas |
R$ |
0,00 |
|
|
Art. 29-A da CF |
1.1.2.8.01.1.0 |
Taxas Fisc de Vigilância Sanitária |
R$ |
0,00 |
|
|
Art. 29-A da CF |
1.1.2.8.01.9.0 |
Taxa de Serviços Administrativos |
R$ |
0,00 |
|
|
Art. 29-A da CF |
1.1.2.8.01.9.1 |
Taxas de Licença de Func.de Estabel. Indust. e Comerciais |
R$ |
31.785,85 |
|
|
Art. 29-A da CF |
1.1.2.8.01.9.2 |
Taxa de Publicidade Comercial |
R$ |
0,00 |
|
|
Art. 29-A da CF |
1.1.2.8.01.9.3 |
Taxa de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial |
R$ |
0,00 |
|
|
Art. 29-A da CF |
1.1.2.8.01.9.4 |
Taxa de Licença para Execução de Obras |
R$ |
1.780,67 |
|
|
Art. 29-A da CF |
1.1.2.8.01.9.5 |
Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte |
R$ |
4.692,60 |
|
|
Art. 29-A da CF |
1.1.2.8.01.9.6 |
Taxas de Utilização de Área de Domínio Público |
R$ |
0,00 |
|
|
Art. 29-A da CF |
1.1.2.8.01.9.7 |
Taxa por Aprovação de Projetos de Construção Civil |
R$ |
0,00 |
|
|
Art. 29-A da CF |
1.1.2.8.01.9.8 |
Taxa de Apreensão, depósitos e liberação de animais |
R$ |
0,00 |
|
|
Art. 29-A da CF |
1.1.2.8.01.9.9 |
Outras Taxas Exercício Poder de Polícia |
R$ |
0,00 |
|
|
|
1.1.3.0.00.0.0 |
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
R$ |
0,00 |
|
|
Art. 29-A da CF |
1.1.3.8.99.1.0 |
Outras Contribuições de Melhoria |
R$ |
0,00 |
|
|
|
1.7.1.8.00.0.0 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
R$ |
29.731.910,10 |
|
|
Alínea "a", Inciso I, do Art. 159 da CF |
1.7.1.8.01.2.1 |
Cota-Parte do FPM - Fundo de Participação dos Municípios |
R$ |
27.448.712,45 |
|
|
Alínea "d", Inciso I, do Art. 159 da CF |
1.7.1.8.01.3.1 |
Cota-Parte do FPM - 1% Cota Mês de Dezembro |
R$ |
1.203.110,57 |
|
|
Alínea "e", Inciso I, do Art. 159 da CF |
1.7.1.8.01.4.1 |
Cota-Parte do FPM - 1% Cota Mês de Julho |
R$ |
1.062.764,77 |
|
|
Inciso II, do Art. 158 da CF |
1.7.1.8.01.5.1 |
Cota-Parte do ITR |
R$ |
3.678,47 |
|
|
Inciso III do Art. 159 da CF |
1.7.2.8.01.4.0 |
Cota-Parte da Contrib. de Interv. no Domínio Econômico - CIDE |
R$ |
13.643,84 |
|
|
|
1.7.2.8.01.0.0 |
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS |
R$ |
7.697.640,33 |
|
|
Inciso IV, do Art. 158 da CF |
1.7.2.8.01.1.1 |
Cota-Parte do ICMS |
R$ |
6.855.628,03 |
|
|
Inciso III, do Art. 158 da CF |
1.7.2.8.01.2.1 |
Cota-Parte do IPVA |
R$ |
816.605,76 |
|
|
Inciso II do Art. 159 da CF |
1.7.2.8.01.3.1 |
Cota-Parte do IPI sobre Exportação |
R$ |
25.406,54 |
|
|
|
|
SUB-TOTAL |
R$ |
40.196.262,78 |
|
|
3. RECEITAS INSERIDAS POR DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
|
||||
|
|
1.0.0.0.00.0.0 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
709.419,80 |
|
|
|
1.1.0.0.00.0.0 |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$ |
534.234,94 |
|
|
Decisão T.C.E n°. |
1.2.4.0.00.1.0 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) |
R$ |
534.234,94 |
|
|
|
1.7.1.8.00.0.0 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
R$ |
0,00 |
|
|
Decisão T.C.E n°. 1117/09 |
1.7.1.8.06.1.1 |
Transferência Financeira do ICMS Desoneração LC Nº 87/96 |
R$ |
0,00 |
|
|
Decisão T.C.E n°. 0155/10 |
1.7.1.8.01.9.0 |
Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) |
R$ |
0,00 |
|
|
|
1.1.0.0.00.0.0 |
OUTRAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS |
R$ |
175.184,86 |
|
|
Decisão T.C.E n°. 1117/09 |
1.1.1.8.01.1.2 |
Multa e Juros de Mora dos Tributos |
R$ |
1.969,58 |
|
|
Decisão T.C.E n°. 1117/09 |
1.1.1.8.01.1.3 |
Receita da Dívida Ativa Tributária |
R$ |
111.706,83 |
|
|
Decisão T.C.E n°. 1117/09 |
1.1.1.8.01.1.4 |
Multa e Juros de Mora Dívida Ativa dos Tributos |
R$ |
61.508,45 |
|
|
|
|
SUB-TOTAL |
R$ |
709.419,80 |
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
R$ |
40.905.682,58 |
|
|
|
|
LIMITE ANUAL (7%) |
R$ |
2.863.397,78 |
|
|
|
|
LIMITE MENSAL (7%) |
R$ |
238.616,48 |
|
|
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|
DUODÉCIMO EM 2021 |
R$ |
183.886,60 |
|
|
|
|
DUODÉCIMO EM 2022 |
R$ |
238.616,48 |
|
|
|
|
DIFERENÇA DE 2021 PARA 2022 |
R$ |
54.729,88 |
|
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:D2D2555F