ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 682 DE 2020

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS – ACE DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidos pelo art. 165, inciso III, da Constituição Federal, Art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 31, de janeiro de 2008 e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

 

Art. 1º - Fica fixado em R$1.550,00 (UM MIL QUINHENTOS E SINQUENTA REAIS), mensais, o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate ás Endemias – ACE do município de Mirandiba.

§ 1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.

Art. 2°. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.

Art. 3°. Aos ACE fica assegurado o pagamento de insalubridade na forma da legislação que rege a matéria.

Art. 4°. O piso salarial profissional hora definido no âmbito do município de Mirandiba será reajustado de conformidade com a política nacional dos ACS e ACE e, em sua ausência, pelo índice oficial da inflação nacional medido pela IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo.

Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão de conta de dotações orçamentarias próprias, contidas no orçamento anual do município de Mirandiba para exercício financeiro de 2021 e seguintes.

 

Art. 6°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Mirandiba-PE, 25 de Novembro de 2020.

 

ROSE CLÉA MAXIMO DE CARVALHO SA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Clea Fabiana Gomes do Amaral Ferreira
Código Identificador:D310F577