ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VERETENTE DO LERIO

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VERETENTE DO LERIO
“DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 2021 E SEUS REGULAMENTOSE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Exma. Sra.SEVERINA FRANÇA DE SALES SILVA,Presidente da Câmara Municipal, de Vertente do Lério-PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 

Considerandoo disposto nos artigos 11 e 6º, LX da Lei nº 14.133, de 2021 que trata da designação e a atuação do agente de contratação;

 

Considerandoa necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal de Vertente do Lério-PE possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º.Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, designar aSra. JOSEFA INEIZE COSTA DA SILVA RODRIGUES, CPF nº 920.593.174-87 para exercer a função de Agente de Contratação, e aSra.MARIA DE FATIMA DA SILVAcomo suplente, nos casos daSra. JOSEFA INEIZE COSTA DA SILVA RODRIGUES, CPF nº 920.593.174-87 estiver em gozo de férias ou algum outro impedimento de suas atividades, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações diretas sem licitação realizados pela Câmara Municipal de Vertente do Lério-PE.

 

Parágrafo Único:No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro.

 

Art. 2º.Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação, na condução dos processos licitatórios:

 

I – MIRELE VIRGINIA OLIVEIRA DE SOUSA, CPF: 162.829.624-04.

II – RADMILA EYSHELA DA SILVA GONÇALVES CPF: 146.549.374-39

 

Art. 3º.O Agente de Contratação designado nos termos desta portaria deverá ainda observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pelo Poder Legislativo Municipal e que serão recepcionados por esta portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.

 

Art. 4º -A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por afixações nos locais de costumes e no diário oficial do Município, revogando-se as disposições em contrário. 


Publicado por:
Eduarda da Silva Santos de Oliveira
Código Identificador:D313B260