ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho
Art. 1º Fica constituído o Conselho Municipal de Turismo – CMT, órgão autônomo colegiado, de caráter consultivo e deliberativo das políticas municipais de turismo, integrante da estrutura básica da Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo os seguintes objetivos:
I - Fornecer subsídios e contribuir para a formulação e implementação da Política Municipal de Turismo;
II - Assessorar a Diretoria de Turismo na avaliação da Política Municipal de Turismo;
III – Propor critérios para a concessão de estímulos governamentais à organização, expansão, modernização e aumento do fluxo turístico no município da Água Preta, respeitadas as competências específicas, atribuídas por lei, aos diversos órgãos e entidades da administração pública;
IV – Conhecer os planos de desenvolvimento do turismo da Água Preta, emitindo parecer quando necessário ou solicitado;
V – Propor ações objetivando a democratização das atividades turísticas para a geração de emprego e renda;
VI – Propor ações que visem o desenvolvimento do turismo interno e o incremento do fluxo de turistas no município da Água Preta;
VII – Zelar para que o desenvolvimento da atividade turística na Água Preta se faça sob a égide da sustentabilidade ambiental, social, cultura e ético-moral;
VIII – Opinar sobre os assuntos de interesse turístico que lhe forem submetidos pela diretoria de turismo ou qualquer de seus membros;
IX – Propor normas que contribuam para a produção e adequação da legislação turística e correlata, visando à defesa do consumidor e a qualidade do turismo no município;
X – Exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
CAPÍTULO III
Da Composição
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo – CMT, da Água Preta, Pernambuco, será integrado pelos seguintes órgãos municipais do Poder Executivo, Legislativo e da Sociedade Civil Organizada:
I – Secretaria Municipal Executiva de Administração, dois representantes, um titular e um suplente;
II – Secretaria Municipal Executiva de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, dois representante, um titular e um suplente;
III – Câmara Municipal de Vereadores, dois representantes, um titular e um suplente;
IV – Sindicatos, Associações e Entidades que desenvolvam o turismo no município, seis representantes, três titulares e três suplentes.
CAPÍTULO IV
Do Funcionamento
Art. 4º O CMT poderá constituir reuniões por iniciativa do seu presidente, ou de qualquer membro conselheiro, submetida a aprovação do plenário.
Parágrafo único: As reuniões serão compostas pela maioria dos seus membros representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, conselheiros integrantes do CMT.
Art. 5º As decisões tomadas nas reuniões do CMT, serão efetivadas pela maioria dos votos dos conselheiros presentes, cabendo sempre ao Presidente o voto de qualidade.
CAPÍTULO V
Do Regimento Interno
Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo, elaborará e aprovará o seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua instalação.
Parágrafo único: O regimento interno disciplinará a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, bem como, a escolha de sua diretoria executiva como, presidente, vice-presidente, secretário ou tesoureiro se for necessário.
CAPÍTULO VI
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo, o qual tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento, segundo os figurinos estampados e delineados na presente Lei, constituindo-se de:
I – Recursos provenientes do orçamento municipal na forma da Lei;
II – Recursos decorrentes de convênios celebrados pelo governo municipal, com instituições públicas e privadas;
III – Pelas doações, auxílios, contribuições legadas que lhes venham a ser destinadas;
IV – Por outros recursos que lhes forem destinados, ou seja, os saldos de dotações de fundo em cada exercício, sendo aplicados no exercício, sendo que o fundo municipal será regulamentado por decreto, executado pelo chefe do executivo municipal.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, designadas anualmente no orçamento do município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, 21 de dezembro de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.963 de 21 de dezembro de 2022.
Institui o Conselho Municipal de Turismo – CMT, da Água Preta, Pernambuco e cria o Fundo Municipal de Turismo.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 21 de dezembro de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:D31E7C47