ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2025

Dispõe sobre a concessão de revisão geral e reajuste salarial aos Servidores aposentados e pensionistas do Município de Triunfo/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral, na ordem de 1% (um por cento), sobre o salário base de todos os servidores aposentados e pensionistas o do Município de Triunfo, com direito a paridade, pertencente ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Triunfo – TRIUNFO PREV.

 

Art. 2º - Fica autorizado o reajuste na ordem de 4% (quatro por cento) sobre a estabilidade financeira a todos os servidores aposentados e pensionistas.

 

Art. 3 º - Fica concedido reajuste salarial sobre o salário base, na ordem de 5,27% (cinco inteiro e vinte sete centésimos por cento), aos servidores aposentados e pensionistas, beneficiados pela garantia de paridade, que tiveram por referência o cargo de Professor Leigo.

 

Art. 4º - Fica concedido reajuste salarial sobre o salário base, na ordem de 2% (dois por cento), aos servidores aposentados e pensionistas, beneficiados pela garantia de paridade, que tiveram por referência o cargo de Técnico Educacional.

 

Art. 5° - Fica concedido reajuste sobre a base dos proventos de aposentadorias e pensões, na ordem de 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), aos servidores aposentados e pensionistas, sem direito à paridade.

 

Art. 6° - A revisão e o reajuste de trata a presente lei não se aplica aos servidores aposentados e pensionistas com remuneração igual a um salário mínimo, à exceção da revisão geral sobre a estabilidade financeira.

 

Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

 

Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 9° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 24 de fevereiro de 2025.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:D3278B8E