ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.105 / 2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA AS DOADORAS DE LEITE MATERNO NO MUNICÍPIO DO PAULISTA/PE.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Executivo do Município de Paulista/PE, abrangendo a administração direta e indireta, as candidatas que tenham doado leite materno em, pelo menos, 03 (três) ocasiões nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do edital do certame.

Parágrafo Único. A isenção que trata este artigo será concedida mediante a apresentação, na forma prevista no edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite materno em regular funcionamento.

 

Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que prestar informação falsa com o intuito de obter a isenção prevista nesta lei estará sujeita ao cancelamento de sua inscrição e à exclusão do concurso.

 

Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Paulista, 11 de julho de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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