ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE REVOGAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025-SRP-FMSM

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2025-FMSM

 

O Município de Moreilândia/PE, por meio do Fundo Municipal de Saúde, neste ato representado por sua autoridade competente, FRANCISCA CYNTIA LOPES DA CUNHA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o presente TERMO DE REVOGAÇÃO, nos seguintes termos:

 

I – DOS FATOS

O Pregão Eletrônico nº 002/2025-SRP-FMSM, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de aparelho de raio X com impressora para o Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE, foi devidamente publicado e conduzido sob a forma eletrônica, conforme disposições do edital disponibilizado no Portal de Compras Públicas.

 

Contudo, verificou-se, no curso da instrução do procedimento ou após o encerramento da fase de lances, que não foram atendidos de forma suficiente os preceitos estabelecidos pelo princípio da publicidade, seja em razão de deficiências na divulgação do certame em meio oficial de comunicação, seja pela ausência de acessibilidade plena das informações aos possíveis interessados, comprometendo a devida competitividade e o conhecimento público da licitação.

 

II – DO FUNDAMENTO LEGAL

O art. 5º da Lei nº 14.133/2021 estabelece como princípio da licitação o da publicidade, essencial à transparência, controle social e à ampliação da competição.

 

O art. 71, inciso I, da mesma Lei dispõe que:

 

"O processo licitatório poderá ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta."

 

A ausência de adequada publicidade compromete a isonomia e a ampla concorrência, maculando a lisura do certame, o que, por si só, configura fato superveniente apto a justificar a revogação do processo licitatório.

 

III – DA DECISÃO

Diante do exposto, REVOGA-SE o Pregão Eletrônico nº 002/2025-SRP-FMSM, com fulcro no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão de fato superveniente que afronta diretamente o princípio da publicidade, o que compromete a lisura e a legalidade do certame, preservando-se o interesse público e os princípios que regem a Administração Pública.

 

Determina-se a adoção das medidas administrativas para arquivamento do presente processo licitatório e posterior comunicação aos licitantes, caso existam, bem como a devida publicação deste Termo no Diário Oficial do Município e no Portal de Compras Públicas.

 

Moreilândia/PE, 22 de abril de 2025.

 

FRANCISCA CYNTIA LOPES DA CUNHA

Gestora

Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE


Publicado por:
Joao Ferreira Lemos
Código Identificador:D330730E