ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1035/2025

Dispõe sobre a regulamentação mínima do credenciamento de Microempreendedores Individuais – MEIs para a prestação de serviços no âmbito da Administração Pública Municipal de Vertentes/PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES/PE, Estado de Pernambuco, ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para o credenciamento de Microempreendedores Individuais – MEIs com o objetivo de viabilizar a prestação de serviços à Administração Pública Municipal de Vertentes/PE, nos termos do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se credenciamento o procedimento administrativo voltado à habilitação de todos os interessados que atendem às condições fixadas em edital, para futura contratação de serviços de natureza padronizada, contínua ou intermitente, cuja demanda seja variável e não permita prévia estimativa de quantitativos.

 

Art. 3º O credenciamento de MEIs observará, além desta Lei:

I – a Lei Federal nº 14.133/2021;

II – o Decreto Municipal que vier a regulamentar a Lei nº 14.133/2021 no Município de Vertentes/PE;

III – demais normas municipais aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO

 

Art. 4º A Administração Pública Municipal poderá realizar credenciamento de MEIs para a prestação de serviços quando:

I – houver necessidade de atendimento descentralizado ou com demanda variável;

II – não for possível a competição entre os interessados, em razão da natureza do serviço;

III – a contratação puder ocorrer de forma simultânea e não excludente entre diversos executores;

IV – se tratar de serviço de natureza comum ou padronizada.

 

Art. 5º O edital de credenciamento conterá, no mínimo:

I – descrição detalhada do serviço a ser prestado;

II – condições de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista;

III – critérios de pagamento;

IV – modelo de contrato ou instrumento equivalente;

V – forma de comprovação da capacidade técnica, quando necessária;

VI – prazo de vigência do credenciamento;

VII – regras para descredenciamento.

 

Art. 6º Poderão participar do credenciamento todos os MEIs que atendam às condições estabelecidas no edital, sendo vedada a limitação de vagas.

 

CAPÍTULO III

DA CONTRATAÇÃO

 

Art. 7º A contratação dos MEIs credenciados ocorrerá conforme a necessidade da Administração e a ordem de distribuição do serviço definida no edital, admitindo-se:

I – rodízio;

II – distribuição por região;

III – demanda espontânea do usuário;

IV – escala de plantão;

V – outros critérios objetivos previamente estabelecidos.

 

Art. 8º O pagamento pelos serviços será efetuado conforme o efetivo atendimento prestado e comprovado, mediante apresentação de nota fiscal.

 

CAPÍTULO IV

DA HABILITAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

 

Art. 9º O MEI interessado deverá apresentar, para habilitação:

I – comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;

II – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);

III – documentos de regularidade fiscal exigidos na Lei 14.133/2021;

IV – comprovante de residência;

V – outros documentos previstos no edital, desde que compatíveis com a natureza do serviço.

 

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS

 

Art. 10. São obrigações dos MEIs credenciados:

I – prestar os serviços conforme as especificações do edital e do contrato;

II – manter regularidade fiscal e trabalhista durante todo o período de vigência;

III – cumprir as normas de segurança, higiene, meio ambiente e demais legislações pertinentes;

IV – comunicar eventuais impedimentos à execução do serviço.

 

CAPÍTULO VI

DO DESCREDENCIAMENTO

 

Art. 11. O MEI poderá ser descredenciado:

I – a pedido;

II – por descumprimento das obrigações contratuais;

III – por perda da condição de MEI;

IV – por deixar de cumprir requisitos de habilitação;

V – por irregularidade grave na prestação dos serviços.

 

Parágrafo único. O descredenciamento observará o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. O credenciamento não gera vínculo empregatício entre o MEI e a Administração Pública Municipal de Vertentes/PE.

 

Art. 13. A remuneração será exclusivamente aquela decorrente da efetiva prestação de serviços, sendo vedada qualquer forma de remuneração fixa ou mensal.

 

Art. 14. A Administração poderá expedir regulamentos complementares para a execução desta Lei.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 11 de dezembro de 2025.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito -


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:D3347353