ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.640/2026

EMENTA: Promove o reajuste dos valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, instituída pela Lei Municipal nº 4.351, de 29 de novembro de 2013, mediante aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M/FGV acumulado no período de junho de 2021 a maio de 2026, correspondente a 32,31% (trinta e dois vírgula trinta e um por cento), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados os valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, estabelecidos no art. 7º e no Anexo I da Lei Municipal nº 4.351, de 29 de novembro de 2013, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado –IGP-M/FGV acumulado no período compreendido entre junho de 2021 e maio de 2026, equivalente a 32,31% (trinta e dois vírgula trinta e um por cento), conforme índice verificado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo justifica-se pela ausência de atualização monetária dos valores da CIP no quinquênio de referência, configurando situação de defasagem real dos valores arrecadados em relação ao custo efetivo da prestação do serviço público de iluminação pública no território do Município de Paulista, em desconformidade com o mecanismo de reajuste automático anual previsto no § 3º do art. 7º da Lei nº 4.351/2013.

Art. 2º - A partir do exercício subsequente ao da publicação desta Lei, os valores da CIP serão reajustados anualmente, mediante a aplicação da variação do IGP-M/FGV acumulada nos doze meses anteriores, nos termos do § 3º do art. 7º da Lei Municipal nº 4.351/2013, ou do índice que vier a substituí-lo para fins de correção dos débitos tributários municipais.

§ 1º. O reajuste anual de que trata o caput deste artigo será calculado e publicado pelo Poder Executivo Municipal por meio de Decreto.

§ 2º. A omissão na edição do Decreto previsto no parágrafo anterior não afasta a obrigação de reajuste, que será aplicado com efeitos retroativos, devendo os valores defasados ser recuperados nos exercícios subsequentes.

Art. 3º - A empresa concessionária/permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado de Pernambuco, ou outra que vier a substitui-la, fica obrigada a lançar e arrecadar a CIP com os novos valores estabelecidos nesta Lei a partir do primeiro faturamento posterior à data de sua publicação, conforme o disposto na Lei Municipal nº 4.880, de 13 de novembro de 2019.

Art. 4º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Paulista, não implicando criação de despesa adicional, uma vez que as receitas obtidas com o reajuste destinar-se-ão ao Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, na forma prevista no art. 9º da Lei Municipal nº 4.351/2013.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paulista, 09 de junho de 2026.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

 


Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
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