ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426 DE 04 DE MARÇO DE 2026

“Dispõe sobre a atualização do piso salarialprofissional dos profissionais do magistériopúblico da educação básica do Município deBarra de Guabiraba”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O § 1º do Art. 20 da Lei Municipal nº 424, de 25 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. (...)

§ 1º Fica estabelecido o piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Barra de Guabiraba, a ser pago em seus vencimentos, nos seguintes valores:

I - R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), para o professor que desempenhe uma carga horária de 40 horas semanais, correspondente a 200 horas-aula mensais;

II - R$ 3.847,97 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), para o professor que desempenhe uma carga horária de 30 horas semanais, correspondente a 150 horas-aula mensais." (NR)

 

Art. 2º. O Anexo II da Lei Municipal nº 424, de 25 de novembro de 2025, fica substituído pelo Anexo Único desta Lei, cuja tabela apresenta os vencimentos da carreira atualizados e a respectiva memória de cálculo da incorporação prevista no Art. 36 da norma de regência, a ser aplicada quando for o caso.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações necessárias.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Barra de Guabiraba, 04 de março de 2026.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

(Substitui o Anexo II da Lei Municipal nº 424/2025)

 

CARGA HORÁRIA – 150h

Qualificação

Nível

A (0-5a)

B (5-10a)

C (10-15a)

D (15-20a)

E (20-25a)

F (25-30a)

Licenciatura

Plena

I

R$ 3.847,97 + 7% = 4.117,33

R$ 3.963,41 + 7% = 4.240,85

R$ 4.082,31 + 7% = 4.368,07

R$ 4.204,78 + 7% = 4.499,11

R$ 4.330,92 + 7% = 4.634,08

R$ 4.460,85 + 7% = 4.773,11

Especialização

II

R$ 4.040,37 + 7% = 4.323,20

R$ 4.161,58 + 7% = 4.452,89

R$ 4.286,43 + 7% = 4.586,48

R$ 4.415,02 + 7% = 4.724,07

R$ 4.547,47 + 7% = 4.865,79

R$ 4.683,89 + 7% = 5.011,76

Mestrado

III

R$ 4.242,39 + 7% = 4.539,36

R$ 4.369,66 + 7% = 4.675,54

R$ 4.500,75 + 7% = 4.815,80

R$ 4.635,77 + 7% = 4.960,27

R$ 4.774,84 + 7% = 5.109,08

R$ 4.918,09 + 7% = 5.262,36

Doutorado

IV

R$ 4.454,51 + 7% = 4.766,33

R$ 4.588,15 + 7% = 4.909,32

R$ 4.725,79 + 7% = 5.056,60

R$ 4.867,56 + 7% = 5.208,29

R$ 5.013,59 + 7% = 5.364,54

R$ 5.163,99 + 7% = 5.525,47

 

CARGA HORÁRIA – 200h (2026)

Qualificação

Nível

A (0-5a)

B (5-10a)

C (10-15a)

D (15-20a)

E (20-25a)

F (25-30a)

Licenciatura

I

R$ 5.130,63 + 7% = 5.489,77

R$ 5.284,55 + 7% = 5.654,47

R$ 5.443,09 + 7% = 5.824,11

R$ 5.606,38 + 7% = 5.998,83

R$ 5.774,57 + 7% = 6.178,79

R$ 5.947,81 + 7% = 6.364,16

Especialização

II

R$ 5.387,16 + 7% = 5.764,26

R$ 5.548,78 + 7% = 5.937,19

R$ 5.715,24 + 7% = 6.115,31

R$ 5.886,70 + 7% = 6.298,77

R$ 6.063,30 + 7% = 6.487,73

R$ 6.245,20 + 7% = 6.682,36

Mestrado

III

R$ 5.656,52 + 7% = 6.052,48

R$ 5.826,22 + 7% = 6.234,06

R$ 6.001,01 + 7% = 6.421,08

R$ 6.181,04 + 7% = 6.613,71

R$ 6.366,47 + 7% = 6.812,12

R$ 6.557,46 + 7% = 7.016,48

Doutorado

IV

R$ 5.939,35 + 7% = 6.355,10

R$ 6.117,53 + 7% = 6.545,76

R$ 6.301,06 + 7% = 6.742,13

R$ 6.490,09 + 7% = 6.944,40

R$ 6.684,79 + 7% = 7.152,73

R$ 6.885,33 + 7% = 7.367,30

 

Nota explicativa: O acréscimo de 7% (sete por cento) demonstrado nas tabelas acima refere-se à incorporação da gratificação de incentivo à docência, aplicável exclusivamente aos profissionais que a ela fazem jus nos termos do Art. 36 da Lei Municipal nº 424/2025.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:D347327F