ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426 DE 04 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a atualização do piso salarialprofissional dos profissionais do magistériopúblico da educação básica do Município deBarra de Guabiraba”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do Art. 20 da Lei Municipal nº 424, de 25 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. (...)
§ 1º Fica estabelecido o piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Barra de Guabiraba, a ser pago em seus vencimentos, nos seguintes valores:
I - R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), para o professor que desempenhe uma carga horária de 40 horas semanais, correspondente a 200 horas-aula mensais;
II - R$ 3.847,97 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), para o professor que desempenhe uma carga horária de 30 horas semanais, correspondente a 150 horas-aula mensais." (NR)
Art. 2º. O Anexo II da Lei Municipal nº 424, de 25 de novembro de 2025, fica substituído pelo Anexo Único desta Lei, cuja tabela apresenta os vencimentos da carreira atualizados e a respectiva memória de cálculo da incorporação prevista no Art. 36 da norma de regência, a ser aplicada quando for o caso.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Barra de Guabiraba, 04 de março de 2026.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(Substitui o Anexo II da Lei Municipal nº 424/2025)
CARGA HORÁRIA – 150h
|
Qualificação |
Nível |
A (0-5a) |
B (5-10a) |
C (10-15a) |
D (15-20a) |
E (20-25a) |
F (25-30a) |
|
Licenciatura Plena |
I |
R$ 3.847,97 + 7% = 4.117,33 |
R$ 3.963,41 + 7% = 4.240,85 |
R$ 4.082,31 + 7% = 4.368,07 |
R$ 4.204,78 + 7% = 4.499,11 |
R$ 4.330,92 + 7% = 4.634,08 |
R$ 4.460,85 + 7% = 4.773,11 |
|
Especialização |
II |
R$ 4.040,37 + 7% = 4.323,20 |
R$ 4.161,58 + 7% = 4.452,89 |
R$ 4.286,43 + 7% = 4.586,48 |
R$ 4.415,02 + 7% = 4.724,07 |
R$ 4.547,47 + 7% = 4.865,79 |
R$ 4.683,89 + 7% = 5.011,76 |
|
Mestrado |
III |
R$ 4.242,39 + 7% = 4.539,36 |
R$ 4.369,66 + 7% = 4.675,54 |
R$ 4.500,75 + 7% = 4.815,80 |
R$ 4.635,77 + 7% = 4.960,27 |
R$ 4.774,84 + 7% = 5.109,08 |
R$ 4.918,09 + 7% = 5.262,36 |
|
Doutorado |
IV |
R$ 4.454,51 + 7% = 4.766,33 |
R$ 4.588,15 + 7% = 4.909,32 |
R$ 4.725,79 + 7% = 5.056,60 |
R$ 4.867,56 + 7% = 5.208,29 |
R$ 5.013,59 + 7% = 5.364,54 |
R$ 5.163,99 + 7% = 5.525,47 |
CARGA HORÁRIA – 200h (2026)
|
Qualificação |
Nível |
A (0-5a) |
B (5-10a) |
C (10-15a) |
D (15-20a) |
E (20-25a) |
F (25-30a) |
|
Licenciatura |
I |
R$ 5.130,63 + 7% = 5.489,77 |
R$ 5.284,55 + 7% = 5.654,47 |
R$ 5.443,09 + 7% = 5.824,11 |
R$ 5.606,38 + 7% = 5.998,83 |
R$ 5.774,57 + 7% = 6.178,79 |
R$ 5.947,81 + 7% = 6.364,16 |
|
Especialização |
II |
R$ 5.387,16 + 7% = 5.764,26 |
R$ 5.548,78 + 7% = 5.937,19 |
R$ 5.715,24 + 7% = 6.115,31 |
R$ 5.886,70 + 7% = 6.298,77 |
R$ 6.063,30 + 7% = 6.487,73 |
R$ 6.245,20 + 7% = 6.682,36 |
|
Mestrado |
III |
R$ 5.656,52 + 7% = 6.052,48 |
R$ 5.826,22 + 7% = 6.234,06 |
R$ 6.001,01 + 7% = 6.421,08 |
R$ 6.181,04 + 7% = 6.613,71 |
R$ 6.366,47 + 7% = 6.812,12 |
R$ 6.557,46 + 7% = 7.016,48 |
|
Doutorado |
IV |
R$ 5.939,35 + 7% = 6.355,10 |
R$ 6.117,53 + 7% = 6.545,76 |
R$ 6.301,06 + 7% = 6.742,13 |
R$ 6.490,09 + 7% = 6.944,40 |
R$ 6.684,79 + 7% = 7.152,73 |
R$ 6.885,33 + 7% = 7.367,30 |
Nota explicativa: O acréscimo de 7% (sete por cento) demonstrado nas tabelas acima refere-se à incorporação da gratificação de incentivo à docência, aplicável exclusivamente aos profissionais que a ela fazem jus nos termos do Art. 36 da Lei Municipal nº 424/2025.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:D347327F