ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA – PE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2026
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELÉM DE MARIA/PE, por intermédio de seu Secretário Municipal, JOSIMÁRIO DE OLIVEIRA MOURA, no uso de suas atribuições legais, considerando os elementos constantes do processo administrativo em referência, especialmente o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a documentação de habilitação e qualificação técnica, a justificativa da escolha da contratada, a justificativa de preços, a disponibilidade orçamentária e o parecer jurídico, desde que devidamente juntados e considerados regulares nos autos, resolve:
RATIFICAR E AUTORIZAR, com fundamento nos arts. 72, inciso VIII, e 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa M. M. ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.102.587/0001-14, estabelecida na Rua General Dionísio Cerqueira Porto, nº 466, Bairro Maurício de Nassau, Caruaru/PE, CEP 55.014-390.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria contábil, orçamentária, financeira e gerencial, com utilização de sistemas informatizados de contabilidade pública, incluindo acompanhamento, orientação técnica e elaboração de relatórios, destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Belém de Maria/PE.
VALOR MENSAL: R$ 5.381,00 (cinco mil, trezentos e oitenta e um reais).
VALOR GLOBAL: R$ 64.572,00 (sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais).
PRAZO: 12 (doze) meses.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino o prosseguimento dos procedimentos administrativos necessários à formalização da contratação, observadas as exigências legais, bem como a divulgação do ato de autorização da contratação direta no sítio eletrônico oficial e as publicações legalmente exigidas.
Belém de Maria/PE, 23 de outubro de 2026.
JOSIMÁRIO DE OLIVEIRA MOURA
Secretário Municipal
Fundo Municipal de Assistência Social
Belém de Maria/PE
Publicado por:
Josivan Ferreira da Silva
Código Identificador:D3776158