ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

Lei Municipal nº 751/2020

 

EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PASSIRA - FUMSEPA

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública de Passira - FUMSEPA, com unidade orçamentária destinada a concentrar fontes de recursos para a execução de projetos e ações referentes a Segurança Pública, no âmbito do município de Passira.

 

Art. 2°. A receita do Fundo Municipal de Segurança Pública será composta pelos seguintes recursos:

 

I–dotação orçamentária própria, consignada anualmente no orçamento do Município;

 

II– resultado de alienações de bens móveis e imóveis inservíveis utilizados pela Guarda Municipal de Passira;

 

III – recursos provenientes da arrecadação de convênio firmados para atuação e/ou fiscalização da Guarda Municipal;

 

IV – transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual de Segurança Pública;

 

V – contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos e privados;

 

VI – resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área da Segurança Pública;

 

VII – outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;

 

VIII – saldos de Exercícios anteriores.

 

Art. 3°. Os recursos disponíveis do Fundo Municipal de Segurança Pública serão aplicados para financiar:

 

I – o aparelhamento e a manutenção estrutural da Guarda Municipal de Passira;

 

II – ações e projetos que visem a adequação, à modernização e a aquisição de equipamentos de uso constante para a Guarda Municipal de Passira;

 

III — a valorização salarial e a qualificação pessoal e profissional dos membros da Guarda Municipal de Passira.

 

Art. 4°. O Fundo Municipal de Segurança Pública será gerido pela Chefe do Poder Executivo Municipal, na qualidade de Presidente do Fundo ou havendo Conselho de Municipal de Segurança por um dos membros, indicado pela Prefeita.

 

Art. 5°. Compete especificamente ao Presidente do Fundo, entre outras atribuições:

 

I – administrar a arrecadação das receitas e a liberação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública, obedecendo ao Plano Municipal de Segurança Pública;

 

II – submeter e encaminhar, mensalmente, ao Conselho Municipal de Segurança Pública, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os balancetes do mês anterior, assim como elaborar a contabilidade e as prestações de contas específicas estabelecidas nas legislações pertinentes.

 

Parágrafo Único. No exercício das competências expressas neste artigo, o Presidente do Fundo poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 6°. O Fundo Municipal de Segurança Pública terá vigência indeterminada.

 

Art. 7°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.

 

Art. 8°. No prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei, o Poder Executivo expedirá o decreto regulamentador necessário para sua fiel execução.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Passira, 15 de julho de 2020.

 

RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Raimunda Fernandes da Silva Souza
Código Identificador:D380BE7C