ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2022

EMENTA: Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Altinho e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) que terá por finalidade obter e assegurar recursos complementares destinados ao desenvolvimento das atividades típicas aos Direitos da pessoa Idosa, financiar ações e projetos que visem à adequação, modernização e à aquisição de equipamentos de uso constante, no âmbito do Município de Altinho.

Art. 2º. O Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política para pessoa Idosa, do repasse e da aplicação de recursos destinados às funções à Pessoa Idosa no Município, assegurando meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações, inclusive obras e viabilizando os investimentos constantes na qualidade de vida e bem-estar social.

Art. 3º. O FMDPI será gerenciado pelo Conselho Municipal do Idoso, sendo de competência deste, a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações do referido campo de ação.

Art. 4º. Fica autorizado o Município de Altinho, por meio do Executivo Municipal, a firmar convênio com entidades de direito público e privado para viabilizar a consecução da presente Lei, sendo constituído como fonte primária:

I – As transferências e repasses da União, Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;

II – As transferências e repasses do Município;

III – Os auxílios, legados, valores, contribuições, doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV – Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V – Os valores das multas previstas na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso);

VI – Doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre Renda, nos termos da Lei nº 2.213/10;

VII – Outras receitas destinadas ao referido Fundo;

VIII – As receitas decorrentes de Lei.

Parágrafo único – Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem contar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.

Art. 5º. O Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá orçamento próprio e será administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, cabendo ao Conselho Gestor o seu gerenciamento e controle.

Art. 6º. O Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Lei expedirá Decreto Regulamentador, inclusive para suprir qualquer omissão para execução.

Art. 7º. Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Chefe do Executivo Municipal remeterá ao Poder Legislativo, Projeto de Lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 02 de março de 2022.

 

ORLANDO JOSÉ DA SILVA

– Prefeito –

 

PALÁCIO MUNICIPAL DR. ANTÔNIO LINS DE FIGUEIRÊDO

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Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
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