ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 199/2018
Lei nº. 199
Regulamenta a distribuição gratuita de bens no âmbito de cada unidade orçamentária, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA – PE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Poder Legislativo de Paranatama-PE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Respeitado os limites dos créditos orçamentários destinados para tal finalidade, fica autorizada a destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir as necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que reconhecidas como sendo de utilidades públicas em nível federal, estadual ou municipal.
Art. 2º. A destinação de recursos orçamentários para distribuição gratuita de bens incidirá sobre óculos, lentes, armações, cadeiras de rodas, medicamentos, exames e consultas médicas, próteses, órteses, aparelhos de reabilitação, procedimentos cirúrgicos e internamentos hospitalares, transporte, produtos perecíveis e outros gêneros alimentícios, fardamentos e vestuários em geral, livros didáticos e material escolar, premiações, dentre outros bens e necessidades que estejam relacionados com as políticas públicas executadas no âmbito de cada unidade orçamentária, desde que não estejam inseridos no âmbito dos benefícios eventuais do SUAS, ou não possam ser providas por outros programas sociais de âmbito federal, estadual ou municipal.
Art. 3º. A distribuição gratuita, que poderá englobar o bem ou valor correspondente, com exceção das distribuições realizadas em caráter geral e em campanhas específicas, serão destinadas exclusivamente a pessoas ou famílias que comprovadamente estejam em situação de vulnerabilidade social.
§1º. Par fins do disposto acima o órgão responsável pela distribuição gratuita deverá formular cadastro do beneficiário, podendo solicitar parecer de Assistente Social do Município.
§2º. As distribuições gratuitas de caráter geral, em campanhas específicas, ficam dispensadas de cadastro.
§3º. O cadastro também poderá ser dispensado em situações específicas, onde, pela urgência e natureza da doação, torne-se desarrazoado exigir o prévio cadastramento.
§4º. Considera-se como estando em situação de vulnerabilidade social para os fins das distribuições regulamentadas pela presente Lei a pessoa ou família que esteja privada de bens e segurança material, com ameaça de sérios padecimentos e ainda com ameaça de danos à integridade pessoal e familiar, cuja situação comprometa a dignidade da pessoa humana.
§5º. Para fazer jus aos benefícios da presente Lei a pessoa ou família deverá comprovar por declaração ou outro meio idôneo, excetuados os casos do §2º e §3º, renda per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, bem como residência no município de Paranatama há pelo menos 3 (três) anos.
§6º. Para os casos de saúde faz-se necessário a demonstração da necessidade através da apresentação de solicitação ou recomendação médica, podendo, em caso de dúvida, se exigir laudo da junta médica municipal.
Art. 4º. Poderá ser incluído no orçamento recursos destinados a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde e educação, desde que reconhecidas como sendo de utilidades públicas em nível federal, estadual ou municipal.
§1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá cadastrar-se junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, apresentando, entre outros documentos que lhe forem exigidos, declaração de funcionamento regular no Município nos últimos 2 (dois) anos e comprovante de regularidade do mandato da diretoria.
§2º. A entidade beneficiada deverá submeter-se a fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, devendo ainda prestar contas dos recursos recebidos.
§3º. São consideradas atividades de assistência social sem fins lucrativos para fins de recebimento de doações os trabalhos desenvolvidos por instituições religiosas no território do município, que tenham como objetivo promover a paz, dentre outras atividades de relevância social que não tenham finalidade lucrativa, ficando dispensado, neste caso, a comprovação do reconhecimento de utilidade pública mencionado no caput.
Art. 5º. Ficam convalidadas todas as distribuições gratuitas realizadas antes do advento da presente Lei.
Art. 6º. Poderá o Poder Executivo por Decreto regulamentar a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ficando autorizado que se promovam as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Gabinete do Prefeito de Paranatama – PE, em 28 de janeiro de 2019.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:D39219E0