ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 227/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
A Presidenta da Câmara de Vereadores do Município de Paranatama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a o Plenário do Poder Legislativo de Paranatama aprovou a presente Lei, nos ternos abaixo, que segue para sanção, no prazo legal, sob pena de promulgação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado no corrente exercício a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias, na forma abaixo especificada:
Suplementação
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 202 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
GESTÃO DA SECRETÁRIA - 04.122.0401.2-010 319030 – Material de Consumo – R$ 50.000,00
GESTÃO DA SECRETÁRIA - 04.122.0401.2-010 319039 – Serviços Terceiro Pessoa Jurídica – R$ 100.000,00
UNIDADE: 204 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRÍCOS
GESTÃO DA SECRETÁRIA - 20.608.0401.2-017 339039 – Serviços Pessoa Jurídica – R$ 100.000,00
UNIDADE: 215 – FUNDO DESENVOLVIMENTO - FEM
GESTÃO DO FMDP - 02 215 15.452.0401.2-072 449051 – Obras e Instalações – R$ 100.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 350.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a seguir especificadas:
Anulação
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 203 – SECRETARIA DE FINANÇAS
GESTÃO SECRETÁRIA
02 203 04.122.0401.2-013 339036 – Serviços Pessoa Física – R$ 50.000,00
UNIDADE: 204 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRÍCOS
GESTÃO DA SECRETÁRIA
02 204 20.608.0401.2-017 339030 – Material de Consumo – R$ 60.000,00
UNIDADE: 205 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DA SECRETÁRIA
02 205 12.361.0021.1-010 319039 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 50.000,00
UNIDADE: 206 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
FUNDEB 60%
02 206 12.361.0188.2-035 319011 – Vencimentos e Vantagens Pessoal – R$ 50.000,00
02 206 12.361.0188.2-035 319013 – Obrigações Patronais – R$ 37.000,00
UNIDADE: 208 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DA SECRETÁRIA
02 208 08.244.0487.2-050 319004 – Contratos de Pessoal – R$ 70.000,00
UNIDADE: 209 – FUNDECA - FUNDO CRIANÇA E ADOLESCENTE
GESTÃO DA SECRETARIA
02 209 08.243.0486.2-052 319011 – Vencimentos e Vantagens – R$ 33.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 350.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado no corrente exercício a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 75.500, 00 (Setenta e cinco mil e quinhentos reais), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias, na forma abaixo especificada:
UNIDADE: 031 – CAMARA MUNICIPAL
GESTÃO DA CAMARA - 01 031 0001.2-003 33903000 – Material de Consumo – R$: 2.500,00
GESTÃO DA CAMARA - 01 031 0001.2-003 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$: 54.000,00 (DOTAÇÃO ANULADA NO PODER EXECUTIVO)
GESTÃO DA CAMARA - 01 031 0001.1-002 44905200 – Equipamento e Material Permanente – R$: 19.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 75.500,00
Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a seguir especificadas:
UNIDADE: 031 – CAMARA MUNICIPAL
GESTÃO DA CAMARA - 01 031 0001.2-003 31901100 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoa Civil – R$: 16.200,00
GESTÃO DA CAMARA - 01 031 0001.2-003 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$: 54.000,00 (DOTAÇÃO ANULADA NO PODER EXECUTIVO)
GESTÃO DA CAMARA - 01 031 0001.1-002 44905200 – Equipamento e Material Permanente – R$: 5.300,00 (DOTAÇÃO ANULADA NO PODER EXECUTIVO)
VALOR DA (DOTAÇÃO ANULADA NO PODER EXECUTIVO) - TOTAL R$ 59.300,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ -75.500,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranatama, 23 de dezembro de 2020.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:D39AF753