ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PORTARIA Nº 191/2026.
Portaria nº 191/2026.
CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposições da Resolução nº 23.729, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral;
CONSIDERANDO, a necessidade de afastamento, com percepção de vencimentos integrais, dos servidores municipais que serão candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 02 de outubro de 2016;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pelo servidor municipal JOSÉ VALDI RIBEIRO, que requer afastamento temporário de suas funções para fins de atividade política;
RESOLVE:
Art. 1º. Garantir ao servidor JOSÉ VALDI RIBEIRO, titular de cargo efetivo na administração direta municipal, o direito à percepção de seus vencimentos ou salários, com o afastamento de suas funções para fins políticos;
Art. 2º. A percepção dos salários e vencimentos de que trata o art. 1º fica inicialmente deferida até a data das convenções partidárias destinadas à homologação das candidaturas, devendo, em até 02 (dois) dias após a realização das aludidas convenções, ser apresentada a respectiva ata pelos interessados, sob pena de suspensão dos pagamentos até a data da efetiva comprovação da candidatura às eleições que ocorrerão em 04 de outubro de 2026.
Art. 3º. O afastamento do servidor mencionado no art. 1º terá início no dia 04 de julho de 2026.
Art. 4º - Os efeitos desta portaria entram em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova/PE, em 02 de julho de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ.
Prefeito
Publicado por:
Larissa Maria Callou Bezerra
Código Identificador:D3C73F8C