ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
EDITAL Nº 001/2026 - FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS

EDITAL Nº 001/2026 - FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.903/2024)

 

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

(PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à

diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura

mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma

continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da

sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos

agentes culturais do município de Timbaúba.

Deste modo, a Secretaria municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer de Timbaúba

torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei

PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto

nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e

na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e

Acessibilidade).

 

2. INFORMAÇÕES GERAIS

a. Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio

financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as

diversas formas de manifestações culturais do município de Timbaúba.

 

b. Quantidade de projetos selecionados

Serão selecionados 30 projetos.

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado,

ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou

rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

 

c. Valor total do edital

Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I.

O valor total deste edital é de R$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil reais).

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

 

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Sobre o valor total repassado pelo município de Timbaúba ao agente cultural, não

incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos

próprios da contratação de serviços.

 

d. Prazo de inscrição

Das 09 horas do dia 18/05/2026 até às 17 horas do dia 18/06/2026.

As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

 

e. Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atua ou reside no município

de Timbaúba há pelo menos 02 (dois) anos.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e

promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas,

dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais,

entre outros.

O agente cultural pode ser:

I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)

II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de

grande porte, etc)

III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)

IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem

constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como

responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a

representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do

grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VII.

 

f. Quem NÃO pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de

análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por

afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital,

nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital,

na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

 

III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado

ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores),

do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público

(Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará

impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações

previstas no item 2.6.

Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas,

estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou

administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza

participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do

agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação

neste edital.

 

g. Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com apenas um projeto.

 

3. ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

● Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais

● Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos

● Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa

anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação

● Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes

culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução

Cultural

 

4. INSCRIÇÕES

O agente cultural deverá se inscrever por meio físico na Secretaria Municipal de

Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, apresentando a seguinte documentação

obrigatória:

a) Formulário de inscrição (Anexo II) e o Plano de Trabalho (Anexo III);

b) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será

inscrito conforme Anexo I, quando houver;

c) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às

cotas;

d) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e

 

e) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na

avaliação do mérito cultural do projeto.

 

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela

qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e

condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de

Fomento à Cultura - PNAB), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto

11.453/2023 (Decreto de Fomento).

 

5. COTAS

a. Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

a) pessoas negras (pretas e pardas);

b) pessoas indígenas;

c) pessoas com deficiência.

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.

A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em

outros formatos acessíveis.

 

b. Concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão

concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão

ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas,

podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de

seleção.

Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente

para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não

ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão

selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo

colocado optante pela cota.

 

c. Desistência do optante pela cota

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida

deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de

classificação.

 

d. Remanejamento das cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento

de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado

inicialmente para a outra categoria de cotas.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não

preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas

para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

 

e. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que

preencham algum dos requisitos abaixo:

I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas

ou com deficiência,

II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras,

indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural

majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

IV - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras,

indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem

personalidade jurídica.]

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem

preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VIII e Anexo IX.

 

6. COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)

a. Preenchimento do modelo

O agente cultural deve preencher o Anexo II - (Formulário de Inscrição) e o Anexo III

(Plano de Trabalho), documento que contém a ficha de inscrição, a descrição do

projeto e a planilha orçamentária.

O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos

encaminhados, isentando o município de Timbaúba de qualquer responsabilidade

civil ou penal.

 

b. Previsão de execução do projeto

Os projetos apresentados deverão ser executados até 90 (noventa) dias após o

recebimento do recurso.

 

c. Custos do projeto

O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo III

indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes

 

com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de

preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.

Atenção! O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a

cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.

Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com

recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e

outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade

ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos

provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na

planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais

itens serão custeados com esse recurso.

 

d. Recursos de acessibilidade

Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e

comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto

na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com

Deficiência).

São medidas de acessibilidade:

I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de

pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as

atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e

circulação;

II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de

pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos

culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e

capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências

e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção,

contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a

representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das

exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e

participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas,

entre outras:

I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho

universal;

III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

 

7. ETAPA DE SELEÇÃO

a. Quem analisa os projetos

Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão

registradas em ata.

Farão parte desta comissão 03 (três) componentes do Conselho Municipal de Cultura

indicados pela instituição.

 

b. Quem não pode analisar os projetos

 

Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de

participar da apreciação dos projetos quando:

I - tiverem interesse direto na matéria;

II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenha composto o

quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo

nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge,

companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do

respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve

comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os

atos praticados podem ser considerados nulos.

Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó,

neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha,

sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

 

c. Análise do mérito cultural

Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.

Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto

sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais,

concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição

fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo IV deste edital.

Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada

projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na

mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta

comparação.

 

d. Análise da planilha orçamentária

Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo

agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.

Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os

valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou

com outros métodos de verificação.

 

e. Valores incompatíveis com o mercado

Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou

parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados

com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados

incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar

recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o 7.6.

 

f. Recurso da etapa de seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no site oficial do

município de Timbaúba e no site oficial do ministério da Cultura (Cult.br).

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado ao secretário

municipal de cultura, que deve ser apresentado por meio físico, direto na secretaria,

ou por e-mail: cultura@timbauba.pe.gov.br no prazo de 03 dias úteis, conforme

inciso III do art. 16 do Decreto 11.453/2023 a contar da publicação do resultado,

considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será

divulgado no site oficial do Município de Timbaúba, no site oficial do Ministério da

Cultura (Cult.br) e no Diário Oficial da AMUPE.

 

8. REMANEJAMENTO DE VAGAS

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que

seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme

as seguintes regras:

Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos projetos com

maior pontuação geral, ou maior pontuação na categoria.

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes

poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

 

9. ​ ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

a. Documentos necessários

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo

de 08 (oito) dias após a publicação do resultado final de seleção, por meio físico na

Secretaria de Cultura, Esportes, Turismo e Lazer do município os seguintes

documentos:

Se o agente cultural for pessoa física:

I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de

Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida

Ativa da União;

III - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e

municipais;

IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal

Superior do Trabalho;

V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à

residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

 

Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de

agentes culturais:

I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

III - que se encontrem em situação de rua.

 

Se o agente cultural for pessoa jurídica:

I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da

Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com

fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de

Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

IV - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de

Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

V - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida

Ativa da União;

VI - certidões negativas de débitos estaduais e municipais;

VII - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -

CRF/FGTS;

VIII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal

Superior do Trabalho;

 

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de

Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida

Ativa da União em nome do representante do grupo;

II - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e

municipais em nome do representante do grupo;

IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal

Superior do Trabalho em nome do representante do grupo;

V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à

residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do

representante do grupo.

 

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas,

desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos

jurídicos com a administração pública.

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável

pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que

trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros

agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a

ordem de classificação dos projetos.

 

b. Recurso da etapa de habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado ao Secretário de

Cultura, Esportes, Turismo e Lazer do município, que deve ser apresentado por meio

físico na secretaria, ou por e-mail: cultura@timbauba.pe.gov.br no prazo de 03

(três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da

contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será

divulgado no site oficial da Prefeitura de Timbaúba.

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

 

10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS

RECURSOS FINANCEIROS

a. Termo de Execução Cultural

 

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a

assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo V deste Edital, de forma

presencial.

O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo

agente cultural selecionado neste Edital e pelo secretário de Cultura, Esporte,

Turismo e Lazer de Timbaúba contendo as obrigações dos assinantes.

 

b. Recebimento dos recursos financeiros

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os

recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste

Edital, em desembolso único ou em parcelas.

Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária

específica, em instituição financeira pública, preferencialmente isenta de tarifas

bancárias ou em instituição financeira privada em que não haja a cobrança de

tarifas.

Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos

estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira,

caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

 

11. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as

marcas do Governo federal e do município de Timbaúba, de acordo com as

orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da

Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)

nos três meses que antecedem as eleições.

O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em

formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os

recursos de acessibilidade disponibilizados.

O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação

social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem

promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art.

37 da Constituição Federal.

 

12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

a. Monitoramento e avaliação realizados pelo município de Timbaúba

Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais

contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública,

observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os

mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às

exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

 

b. Como o agente cultural presta contas ao município de Timbaúba

O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final

de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo VI deste edital.

O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 15 (dias) a contar

do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

 

O Relatório de Execução Financeira será exigido somente nas seguintes hipóteses:

I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da

apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou

II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na

execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os

elementos fáticos apresentados.

 

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

a. Desclassificação de projetos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia,

gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com

fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição

Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicará na

desclassificação do agente cultural.

 

b. Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site www.timbauba.pe.gov.br

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos

prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar

atentos às publicações no site www.timbauba.pe.gov.br e nas mídias sociais oficiais.

 

c. Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail: cultura@timbauba.pe.gov.br e

telefone: (81) 99434-9713.

Os casos omissos ficarão a cargo do secretário municipal de cultura.

 

d. Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 03 (três)

meses após a publicação do resultado final.

 

e. Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Categorias de apoio;

Anexo II - Formulário de Inscrição

Anexo III - Plano de Trabalho;

Anexo IV - Critérios de seleção

Anexo V - Termo de Execução Cultural;

Anexo VI - Relatório de Execução do Objeto;

Anexo VII - Declaração de representação de grupo ou coletivo;

Anexo VIII - Declaração étnico-racial;

Anexo IX – Declaração PCD;

Anexo X - Formulário de Recurso.

 

DANIEL JOSÉ DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer


Publicado por:
Raquel de Andrade Barbosa
Código Identificador:D3CDC508