ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

Pelo presente instrumento, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXABA – PE, com endereço na Rua Solidônio Pereira de Carvalho, nº 020, Bairro Centro, CEP 56.828-000, Quixaba – PE, CNPJ nº 35.445.014/0001-01, neste ato representada por sua Presidente, JODILMA LACAVA VIEIRA DE CARVALHO, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa GESTCON - CONTABILIDADE & GESTAO PUBLICA LTDA, CNPJ nº 54.486.315/0001-10, com sede na Rua Janúncio Nóbrega, nº 545, Centro, CEP 58.625-000, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2025.

 

CONSIDERANDO que o Contrato nº 10/2025 tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços na locação de sistemas diversos (softwares) para atender à demanda do Poder Legislativo do Município de Quixaba – PE;

 

CONSIDERANDO que o contrato, originalmente com vigência até 17 de março de 2026, encontra-se vigente em razão de prorrogação formalizada por termo aditivo;

 

CONSIDERANDO a superveniente desnecessidade da continuidade dos serviços objeto do contrato, em razão da atual ausência de necessidade administrativa para a manutenção da contratação;

 

CONSIDERANDO o interesse da Administração em promover o encerramento do ajuste, observadas as disposições contratuais e a Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. O presente Termo tem por objeto a rescisão/extinção do Contrato nº 10/2025, celebrado entre a Câmara Municipal de Quixaba – PE e a empresa GESTCON - CONTABILIDADE & GESTAO PUBLICA LTDA, referente à prestação de serviços de locação de sistemas diversos (softwares).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO. A presente rescisão decorre da desnecessidade da continuidade dos serviços contratados, não havendo, neste momento, interesse administrativo na manutenção do objeto contratual.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DATA DE ENCERRAMENTO. Fica estabelecido que o Contrato nº 10/2025 será rescindido/extinto a partir de 01 de setembro de 2026, cessando, a partir dessa data, as obrigações futuras decorrentes da execução contratual, ressalvadas aquelas que, por sua natureza, devam permanecer após o encerramento do ajuste.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES. As partes reconhecem que os serviços efetivamente prestados até a data de encerramento deverão ser objeto de regular liquidação e pagamento, se houver saldo devido, observada a documentação comprobatória da execução. Eventuais valores já pagos a maior foram objeto de compensação financeira conforme termo próprio.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA AUSÊNCIA DE PENALIDADE. A presente rescisão decorre de decisão administrativa fundada na desnecessidade de continuidade do objeto, não constituindo, por si só, reconhecimento de inadimplemento ou aplicação de penalidade à CONTRATADA.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A presente extinção contratual será processada com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 137 a 139, e na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 10/2025, observadas as formalidades administrativas aplicáveis.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA QUITAÇÃO. Após a conferência e regularização de todos os pagamentos relativos aos serviços efetivamente prestados até a data de encerramento, as partes darão quitação quanto às obrigações financeiras decorrentes da execução contratual, ressalvadas eventuais obrigações legais, fiscais, trabalhistas ou outras que, por sua natureza, não se extingam com o presente termo.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO. A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento, na forma exigida pela legislação aplicável, para fins de eficácia e transparência do ato administrativo.

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Rescisão, para que produza seus jurídicos e administrativos efeitos.

 

QUIXABA – PE, 01 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Câmara Municipal de Quixaba

JODILMA LACAVA VIEIRA DE CARVALHO

Contratante

 

GESTCON - CONTABILIDADE & GESTAO PUBLICA LTDA

CNPJ: 54.486.315/0001-10

Contratada 


Publicado por:
Norma Sueli Ramos da Silva
Código Identificador:D3D23083