ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 848, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado para R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) o valor do salário mínimo pago aos servidores públicos municipais de Lagoa de Itaenga/PE.
Parágrafo único. A fixação do valor atribuído no caput visa cumprir com o salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal por meio do Decreto Federal n. 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º. O valor atualizado do salário mínimo previsto no art. 1º desta Lei é extensivo aos servidores ativos (efetivos, contratados temporários e comissionados) e inativos, bem como aos pensionistas cujo valor do benefício corresponda a 01 (um) salário mínimo.
Art. 3º. Fica dispensada a estimativa de impacto orçamentário e financeiro de que trata a Lei Complementar n. 101/2000 por estarem as despesas previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício e não acarretarem elevação orçamentária total.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa de Itaenga/PE, 15 de janeiro de 2025.
DIMAS CAETANO DE SOUZA
Prefeito do Município
Publicado por:
Jadson José Rodrigues da Hora
Código Identificador:D3D8CDE2