ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Câmara Municipal de Garanhuns

CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
LEI Nº 5.235/2024

Autoria: Ver. José Salvador da Silva

 

EMENTA: Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE GARANHUNS (CMEG) e o FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE GARANHUNS (FMEG) e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e em virtude do disposto no Inciso II do Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esportes de Garanhuns – CMEG, de caráter consultivo e fiscalizatório, ao qual compete à criação de soluções e diretrizes para o desenvolvimento do Esporte no município de Garanhuns.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Esportes de Garanhuns – CMEG será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes:

 

I – Entidades governamentais:

 

Secretário da Juventude, Esporte e Lazer, que o presidirá:

01 (um) representante do corpo técnico da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer;

01 (um) representante da Secretaria de Educação;

01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos;

01 (um) representante da Secretaria de Turismo;

01 (um) representante da Secretaria de Saúde.

 

II – Entidades não governamentais:

 

01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física;

01 (um) representante das Associações Desportivas com sede na Cidade de Garanhuns;

01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Garanhuns;

01 (um) representante do Sistema S (Sesc, Senac, Sesi, Senai);

01 (um) representante das Instituições de Ensino Superior Ligadas ao Turismo, Hotelaria, Gastronomia, Eventos e Educação Física de Garanhuns;

01 (um) representante dos Clubes Sociais e Esportivos.

 

§ 1º Os membros titulares e suplentes serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos para mais um período.

 

§ 2º As entidades governamentais e não governamentais indicarão o suplente junto com a indicação do titular.

 

§ 3º O Presidente do CMEG poderá convidar outras entidades públicas e da iniciativa privada para participarem das reuniões sem direito a voto.

 

§ 4º A Indicação dos membros titulares e suplentes das entidades não governamentais serão feitas pelas entidades em reunião a ser marcada e presidida pelo Secretário da Juventude, Esportes e Lazer do município podendo ser dividida por cada segmento.

 

§ 5º Perderá o mandato, sendo substituído por um dos suplentes, o Conselheiro que deixar de comparecer a 01 (uma) reunião, sem justificativa.

 

§ 6º Ocorrendo vaga no CMEG, o suplente convocado para preenchê-la completará o mandato do Conselheiro, por ele substituído.

 

Art. 3º É de competência ao CMEG as seguintes atribuições:

 

I - fornecer subsídios e contribuir para a formulação e implementação da Política Municipal de Esportes no município de Garanhuns;

 

II - assessorar a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer na avaliação da Política Municipal de Esportes;

 

III - propor critérios para a concessão de estímulos governamentais à organização, expansão, modernização e aumento do fluxo esportivo, em Garanhuns, respeitadas as competências específicas, atribuídas por lei, aos diversos órgãos e entidades da administração pública;

 

IV - conhecer os planos de desenvolvimento do esporte em Garanhuns emitindo parecer quando necessário ou solicitado;

 

V - propor ações objetivando a democratização das atividades esportivas para geração de emprego e renda;

 

VI - propor ações que visem o desenvolvimento do esporte em suas diversas manifestações no município de Garanhuns;

 

VII - zelar para que o desenvolvimento das atividades esportivas em Garanhuns se faça sob a égide da sustentabilidade ambiental, social, cultural e ético-moral;

 

VIII - opinar sobre os assuntos de interesse esportivo que lhe forem submetidos pela Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer ou qualquer de seus membros;

 

IX - auxiliar nas ações do Sistema Municipal de Esportes de Garanhuns (SEGUS).

 

Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o CMEG atuará em estrita observância às normas legais e regulamentares vigentes não possuindo poder de veto e deliberação em relação às políticas e ações a serem implementadas, todavia, poderão opinar, sugerir e acompanhar as ações executadas no Conselho.

 

Art. 4º À Presidência do Conselho compete organizar, convocar, presidir, fiscalizar e atuar como facilitador em todo o processo, mediante a integração de todos os membros do Conselho, fazendo cumprir todo o calendário de reuniões.

 

Art. 5º À Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer compete proporcionar todo apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMEG e outras atribuições que lhe forem conferidas pela Presidência.

 

Art. 6º As deliberações do CMEG serão tomadas em reuniões ordinárias, que acontecerão trimestralmente, e reuniões extraordinárias quando convocadas, cujo calendário será previamente divulgado.

 

§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente, através da Secretaria da Juventude, Esportes e Lazer, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados.

 

§ 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, por decisão própria ou por solicitação de no mínimo 2/3 dos membros do Conselho, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência e em cuja convocação serão informados os assuntos a serem discutidos.

 

Art. 7º As reuniões serão realizadas, em primeira convocação, com no mínimo ½ (metade) dos membros titulares ou dos respectivos suplentes e após 30 (trinta) minutos, com o número de presentes.

 

Art. 8º As decisões do CMEG serão tomadas por maioria absoluta dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

 

Art. 9º O CMEG manterá relacionamento com os demais Fóruns ou Conselhos de natureza similar existentes nos Estados e Municípios, visando estabelecer permanente troca de experiências e implementação de ações conjuntas quando necessário.

 

Art. 10. O CMEG elaborará o seu Regimento Interno, não ficando, no entanto, seu funcionamento pendente dessa providência.

 

Art. 11. Os membros deste Conselho não farão jus a qualquer espécie de remuneração.

 

TÍTULO II

CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES

 

Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Esportes de Garanhuns (FMEG), instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Sistema Municipal de Esportes de Garanhuns (SEGUS) e segundo as deliberações do Conselho Municipal de Esportes de Garanhuns (CMEG).

Art. 13. São receitas do Fundo Municipal de Esportes:

I - recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;

II - recursos oriundos da União, dos Estados, do Município e organismos interacionais, por meio de convênios firmados para execução de políticas de esporte e lazer;

III - doações de pessoas físicas ou entidades privadas;

IV - receitas de aplicação financeira de recursos do fundo;

V - recursos específicos para o esporte, como o ICMS e outros.

§ 1º 50% (cinquenta por cento) do Fundo Municipal de Esportes serão destinados exclusivamente a Projetos e ações de promoção do Esporte no Município: 45% (quarenta e cinco por cento) serão destinados a Projetos Esportivos diversos previstos no Sistema Municipal de Esportes; 5% (cinco por cento) serão destinados ao Conselho Municipal de Esportes para custeio administrativo, aquisição de equipamentos e capacitação de seus membros.

§ 2º Caso os gastos do Conselho Municipal de Esportes sejam inferiores ao percentual estipulado no parágrafo anterior, os valores restantes deverão ser obrigatoriamente destinados a projetos esportivos.

§ 3º A concessão de benefícios do Fundo Municipal de Esportes a Projetos Esportivos poderá se dar a fundo perdido ou na forma de apoio financeiro reembolsável, nas seguintes modalidades:

a) Induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações apresentadas ao Fundo Municipal de Esportes;

b) Indutora, via lançamento de editais.

Art. 14. Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes autonomia administrativa, financeira patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos, conforme previsto nos artigos 71, 72, 73, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 15. O Fundo Municipal de Esportes será gerido pelo órgão responsável pela implementação da Política Esportiva do Município, no que tange à sua coordenação e execução.

Art. 16. O gestor do Fundo Municipal de Esportes obriga-se a dar publicidade às ações e controles do fundo, bem como à prestação de contas ao Conselho Municipal de Esportes, sempre que solicitado.

Art. 17. O Fundo Municipal de Esportes integrar-se-á à Proposta Orçamentária do Município.

Art. 18. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para cobrir as despesas decorrentes do cumprimento desta lei.

Art. 19. O saldo positivo do Fundo Municipal de Esportes de Garanhuns (FMEG) apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo.

Art. 20. Todas as despesas, caso haja, para criação do Conselho Municipal de Esportes de Garanhuns (CMEG) e do Fundo Municipal de Esportes de Garanhuns (FMEG) correrão por conta do Poder Executivo Municipal.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 22 DE ABRIL DE 2024.

 

LUIZ ROLDÃO SOBRINHO SEGUNDO

(LUIZINHO ROLDÃO)

Presidente


Publicado por:
Marcos Alexandre Mello de Siqueira
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