ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 040 DE 13 DE AGOSTO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS E ATRAÇÕES NA EXPOGRANITO 2025 AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), BEM COMO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA

DECRETO N° 040 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS E ATRAÇÕES NA EXPOGRANITO 2025 AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), BEM COMO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO EXCLUSIVO E ACESSÍVEL PARA PCDS NO EVENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que a ExpoGranito constitui uma das maiores e mais relevantes feiras de agronegócio da região, reunindo produtores, expositores, investidores, visitantes e atrações culturais, sendo vitrine para a economia local e regional;

 

CONSIDERANDO que eventos dessa magnitude devem primar pela plena acessibilidade, de forma a garantir a participação segura, digna e inclusiva das pessoas com deficiência, mediante a reserva de espaços adequados, acessíveis e estrategicamente posicionados;

 

CONSIDERANDO que a legislação federal, notadamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 12.764/2012, com redação dada pela Lei nº 13.977/2020, assegura direitos específicos às pessoas com deficiência e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), impondo ao poder público o dever de adotar medidas efetivas de inclusão;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento para acesso e utilização de brinquedos e atrações instalados na ExpoGranito 2025 às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a partir de quinta-feira, 14 de agosto de 2025, estendendo-se até a data em que o parque permanecer instalado no local do evento.

 

Art. 2º A isenção será concedida mediante apresentação de documento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, atestando a condição da pessoa beneficiária, desde que cumpridos os critérios e apresentado o conjunto de documentos listados no § 1º deste artigo.

 

§ 1º Para emissão do documento de que trata o caput, o interessado ou seu representante legal deverá apresentar:

I – Documento oficial de identificação com foto do beneficiário (RG, CNH ou certidão de nascimento, se menor);

II – Cadastro de Pessoa Física (CPF) do beneficiário;

III – Documento oficial de identificação com foto do responsável legal, quando for o caso;

IV – Comprovante de residência atualizado no município de Granito-PE (emitido há no máximo 90 dias);

V – Laudo médico ou relatório emitido por profissional habilitado, contendo o Código Internacional de Doenças (CID) correspondente ao diagnóstico de TEA.

 

§ 2º O acompanhante legal da pessoa beneficiária fará jus, no mínimo, ao pagamento de meia-entrada.

 

§ 3º O parque deverá garantir a oferta de no mínimo 20% dos ingressos no uso dos brinquedos para a respectiva isenção.

 

Art. 3º Fica obrigatória, durante todo o período do evento, a reserva de espaço exclusivo, acessível e seguro para pessoas com deficiência (PCD) e seus acompanhantes, observados os seguintes requisitos:

I – demarcação e sinalização visual adequada e, sempre que possível, tátil;

II – localização com boa visibilidade do palco e demais atrações principais;

III – acessibilidade arquitetônica, com rampas, pisos nivelados e rota acessível até sanitários e áreas de alimentação;

IV – espaço para cadeirantes, pessoas com mobilidade reduzida e usuários de aparelhos de auxílio;

V – presença de equipe de apoio ou voluntários capacitados.

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e demais órgãos competentes, fiscalizar o cumprimento deste Decreto.

 

Art. 5º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o responsável pelo evento ou pela atração às penalidades cabíveis, inclusive multa e impedimento de novas autorizações para instalação de estruturas no Município.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Granito-PE, 13 de agosto de 2025.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia13/08/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Dou fé,


Publicado por:
Gustavo Willian de Oliveira
Código Identificador:D41FCB46