ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PRORROGA, ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 11 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 810 DE 23 DE AGOSTO DE 2025

 

EMENTA: Prorroga, até a data de 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) da rede municipal de ensino do município de Angelim, aprovado pela Lei Municipal nº 657, de 11 de junho de 2015, e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 657, de 11 de junho de 2015.

Parágrafo Único: A prorrogação fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.934, de 25 de julho de 2024 que prorrogou o Plano Nacional de Educação estabelecido pela Lei Federal nº 13.005/2014.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA

Prefeito


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:D423F38E