ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.021/2021
LEI Nº 5.021/2021
EMENTA: Dispõe sobre a Instituição do Fundo Dos Direitos do Idoso do Município de Paulista.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo dos Direitos do Idoso do Município do Paulista, de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município do Paulista.
Art. 2º O Fundo dos Direitos do Idoso do Município do Paulista será gerenciado pela Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos, sendo de competência do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Paulista o acompanhamento sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
As transferências e repasses do Município;
Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003);
As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto de Renda, conforme a Lei Federal nº 12.213/2010;
Outras receitas destinadas ao referido Fundo; e
As receitas estipuladas em lei.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo dos Direitos do Idoso do Município do Paulista”.
Art. 4º A Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Paulista sobre a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos do Idoso do Município do Paulista, devendo prestar informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal editará decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de estabelecer normas referentes à organização e operacionalização do Fundo dos Direitos do Idoso do Município do Paulista.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paulista, 18 de Setembro de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:D4262CFE