ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CUPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EXTRATO DE APOSTILAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUPIRA

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 036/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 024/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025.

CONTRATANTE: Município de Cupira/PE, CNPJ nº 10.191.799/0001-02, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde.

CONTRATADA: E3 ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 22.402.039/0001-78, representada por Gustavo Pereira dos Santos.

OBJETO: Registro do primeiro reajuste anual dos preços dos serviços de instalação e manutenção e do fornecimento de peças e acessórios para aparelhos de ar-condicionado do tipo Split, previsto na Cláusula Oitava do contrato, conforme o Ofício nº 029/2026 e o parecer jurídico de 21/09/2026.

ÍNDICE E DATA-BASE: IPCA/IBGE de 6,811830%, referente ao período de 03/2025 a 09/2026, com fator multiplicador de 1,06811830 e data-base do orçamento estimado em 31/03/2025. Os preços unitários reajustados constam do Anexo I do apostilamento.

VALORES REFERENCIAIS: Para os quantitativos originais, o valor global de referência passa de R$ 123.230,75 para R$ 131.624,93, com diferença referencial de R$ 8.394,18. O demonstrativo não renova os saldos contratados nem constitui reconhecimento de dívida pelo valor integral.

EFEITOS FINANCEIROS: O reajuste alcança apenas as obrigações iniciadas e concluídas após a primeira anualidade, em 31/03/2026, conforme o item 8.2 do contrato. Os preços do Anexo I correspondem à competência 09/2026. As diferenças de obrigações já executadas serão apuradas por período, mediante conferência das medições e pagamentos e atesto da fiscalização, sem aplicação automática do percentual acumulado a competências anteriores.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Dotações previstas na Cláusula Sexta do contrato e na Cláusula Terceira do primeiro termo aditivo, observadas a disponibilidade de créditos e a emissão ou o reforço dos empenhos necessários.

VIGÊNCIA CONTRATUAL: Mantida de 15/07/2026 a 14/07/2027, conforme o primeiro termo aditivo. Ratificadas as demais condições contratuais.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Cláusula Oitava do contrato.

DATA DO INSTRUMENTO: 21/09/2026.

SIGNATÁRIOS: Emilliane Beatriz da Silva Gomes, Secretária Municipal de Saúde; Gustavo Pereira dos Santos, representante da contratada.


Publicado por:
Nicolas Adam Luna de Holanda
Código Identificador:D443F4EB