ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 951/2026

EMENTA: Dispõe sobre a criação, organização, funcionamento e gestão do FMEDUC - Fundo Municipal de Educação do Município de Poção, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições;

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Poção, Estado de Pernambuco, APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E FINALIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação – FMEDUC, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, destinado à captação, gestão, aplicação e execução dos recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de educação no âmbito do Município de Poção/PE.

Art. 2º O Fundo Municipal de Educação tem por finalidade assegurar condições financeiras para a implementação, manutenção e desenvolvimento das políticas públicas educacionais do Município, em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e demais normas aplicáveis.

Art. 3º Constituem objetivos do Fundo Municipal de Educação:

I – financiar programas, projetos e ações educacionais de responsabilidade do Município;

II – promover a manutenção e o desenvolvimento da educação municipal;

III – apoiar a expansão e melhoria da infraestrutura física e pedagógica das unidades educacionais;

 

IV – financiar ações de valorização dos profissionais da educação;

V – apoiar programas de educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, educação especial e educação em tempo integral;

VI – assegurar a execução de programas e projetos destinados à melhoria da aprendizagem e dos indicadores educacionais;

VII – viabilizar a execução de ações financiadas com recursos próprios, estaduais, federais e de outras fontes legalmente admitidas;

VIII – apoiar ações de formação continuada dos profissionais da educação;

IX – financiar ações de inclusão, equidade, acessibilidade e garantia do direito à educação.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 4º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação:

I – dotações consignadas anualmente no orçamento municipal destinadas à educação;

II – recursos provenientes da vinculação constitucional de receitas para manutenção e desenvolvimento do ensino;

III – recursos transferidos pela União, pelo Estado e por outros entes públicos destinados à educação;

IV – recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observada a legislação específica;

V – transferências e complementações da União relativas aos programas educacionais;

VI – recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e de outros órgãos ou entidades federais;

VII – recursos oriundos de convênios, acordos, contratos, ajustes e instrumentos congêneres celebrados com órgãos públicos ou entidades privadas, na forma da legislação;

 

VIII – doações, auxílios, contribuições e legados destinados à educação;

IX – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

X – receitas provenientes de serviços, quando legalmente admitidas e destinadas à educação;

XI – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.

Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão depositados e movimentados em contas bancárias específicas de instituições oficiais, observada a legislação aplicável e a natureza de cada fonte de recurso.

Art. 6º Os recursos do FMEDUC deverão ser aplicados exclusivamente nas finalidades para as quais foram destinados, respeitando-se as normas constitucionais, legais e regulamentares pertinentes.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO FUNDO

 

Art. 7º O Fundo Municipal de Educação será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, que exercerá a gestão dos recursos destinados às ações educacionais do Município, observadas as competências estabelecidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 8º Compete ao Secretário Municipal de Educação, na qualidade de gestor do Fundo Municipal de Educação:

I – planejar, coordenar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;

II – elaborar, em conjunto com os setores competentes, a programação orçamentária e financeira do FMEDUC;

III – acompanhar a execução dos programas, projetos e ações financiados pelo Fundo;

IV – autorizar, dentro das competências legais, a realização das despesas vinculadas ao FMEDUC;

V – acompanhar a execução dos contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento e demais instrumentos relacionados às ações educacionais;

VI – acompanhar a movimentação financeira e a execução orçamentária dos recursos;

VII – assegurar que os recursos sejam aplicados de acordo com sua finalidade e fonte de financiamento;

VIII – encaminhar aos órgãos de controle as informações e prestações de contas exigidas pela legislação;

IX – promover a transparência da aplicação dos recursos do Fundo;

X – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação.

Art. 9º A ordenação de despesas do Fundo Municipal de Educação observará as competências estabelecidas na legislação municipal, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica, na legislação orçamentária e nos atos administrativos de delegação ou designação de competência.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Educação poderão ser aplicados, observada a legislação específica de cada fonte, em:

I – construção, ampliação, reforma, manutenção, e conservação de unidades escolares;

II – aquisição de mobiliário, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos e tecnológicos;

III – manutenção e desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamental;

IV – educação de jovens e adultos;

V – educação especial e atendimento educacional especializado; VI – educação em tempo integral;

VII – transporte escolar;

 

VIII – alimentação escolar, quando permitida pela legislação da fonte de recurso;

IX – formação e capacitação dos profissionais da educação;

X – programas de alfabetização, recomposição das aprendizagens e melhoria dos resultados educacionais;

XI – ações de inclusão, equidade, acessibilidade e combate às desigualdades educacionais;

XII – aquisição e manutenção de acervos bibliográficos e recursos de leitura;

XIII – aquisição e manutenção de equipamentos de tecnologia educacional;

XIV – execução de programas e projetos educacionais municipais, estaduais e federais;

XV – outras despesas permitidas pela legislação aplicável e vinculadas à educação.

Parágrafo primeiro. A aplicação dos recursos observará a vinculação legal de cada receita, sendo vedada a utilização dos recursos em finalidade diversa daquela estabelecida pela legislação específica.

Parágrafo segundo. É vedada a utilização dos fundos do FMEDUC para o pagamento de inativos e pensionistas.

 

CAPÍTULO V

DO ORÇAMENTO E DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

 

Art. 11. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento geral do Município, em unidade orçamentária própria, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas aplicáveis.

Art. 12. A programação orçamentária e financeira do Fundo será elaborada de acordo com as prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Educação, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e na legislação vigente.

 

Art. 13. Os saldos financeiros existentes ao final de cada exercício serão transferidos para o exercício seguinte, observada a vinculação da respectiva fonte de recurso e as disposições legais aplicáveis.

 

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 14. A contabilidade do Fundo Municipal de Educação será realizada de forma integrada à contabilidade geral do Município, assegurada a identificação das receitas e despesas por fonte de recurso.

Art. 15. A prestação de contas dos recursos do Fundo será realizada na forma estabelecida pela legislação federal, estadual e municipal e pelas normas dos respectivos órgãos concedentes.

Art. 16. O Fundo Municipal de Educação ficará sujeito ao controle interno do Município e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) e ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sem prejuízo do controle social e da fiscalização dos demais órgãos competentes.

Art. 17. O Município assegurará a transparência das receitas e despesas do Fundo Municipal de Educação, mediante a disponibilização das informações exigidas pela legislação de transparência e acesso à informação.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto ou outros atos normativos necessários à organização e ao funcionamento do Fundo Municipal de Educação.

Art. 19. A estrutura administrativa necessária ao funcionamento do Fundo Municipal de Educação será provida pelo Poder Executivo, observada a legislação municipal vigente.

Art. 20. O Fundo Municipal de Educação terá duração indeterminada.

Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal de Educação não poderão ser utilizados para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei ou na legislação que disciplina a origem de cada recurso.

Art. 22. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a abertura das contas bancárias específicas, adequação orçamentária, contábil e financeira e demais providências necessárias ao pleno funcionamento do Fundo Municipal de Educação.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º janeiro de 2027.

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2026.

 

JOÃO GUILHERME VASCONCELOS DE SOUSA

Prefeito 


Publicado por:
Maria Isabel Patriota Duarte Veloso
Código Identificador:D449AD36