ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 025/2026

EMENTA: Dispõe sobre a desvinculação do saldo dos recursos oriundos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), no limite de até 50% (cinquenta por cento) da receita total, para o fim previsto no art. 149-A da Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 136, de 2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 49, incisos VII e XIII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com os ditames previstos na Constituição Federal,

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 136, de 2025, alterou o regime de desvinculação de receitas públicas municipais, autorizando a desvinculação de até 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados a título de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), nos termos do art. 149-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a referida Emenda é autoaplicável e de eficácia plena, não necessitando de regulamentação legislativa adicional;

DECRETA:

Art. 1º Fica desvinculado o saldo dos recursos oriundos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), no limite de até 50% (cinquenta por cento) da receita total, para o fim previsto no art. 149-A da Constituição Federal, apurados no período de 1º de novembro de 2025 a 31 de maio de 2026.

Art. 2º O Setor de Contabilidade deverá proceder ao registro contábil dos recursos desvinculados da CIP, especificando a fonte de recursos correspondente, de forma a preservar a origem e a rastreabilidade dos valores aplicados em finalidade diversa da prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

 

Art. 3º A utilização da receita da CIP em finalidade diversa daquela estabelecida no art. 149-A da Constituição Federal não altera os critérios nem os componentes da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município.

Art. 4º O levantamento do valor arrecadado e disponível para desvinculação, realizado pela Contabilidade Municipal, integra o presente Decreto como Anexo I, dele fazendo parte integrante e indissociável.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Abreu e Lima, 19 de junho de 2026

.

 

FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

ANEXO I

 

Levantamento do valor arrecadado e disponível para desvinculação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP)

 

Período: novembro de 2025 a maio de 2026

 

Mês/Ano

Receita Arrecadada com CIP (R$)

Percentual Máximo Autorizado (50%)

nov/25

785.339,46

392.669,73

dez/25

684.188,50

342.094,25

jan/26

700.268,41

350.134,21

fev/26

943.845,69

471.922,85

mar/26

712.821,36

356.410,68

abr/26

713.701,04

356.850,52

mai/26

732.759,10

366.379,55

Total

5.272.923,56

2.636.461,78

 

Resumo

 

• Receita total arrecadada no período: R$ 5.272.923,56

• Valor máximo autorizável à desvinculação (50%): R$ 2.636.461,78


Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:D458CB10