ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 66/2026
Transfere o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Municipal, do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BONITO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público, data tradicionalmente reservada ao descanso dos servidores públicos municipais, nos termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO que, no ano de 2026, a referida data recai em uma quarta-feira, o que acarretaria a interrupção das atividades administrativas no meio da semana, com prejuízo à continuidade e à eficiência dos serviços prestados à população;
CONSIDERANDO que a transferência da data para a sexta-feira, 30 de outubro de 2026, melhor atende ao interesse público e à organização administrativa, sem prejuízo do direito dos servidores à homenagem;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do Município do Bonito/PE, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).
Art. 2º. No dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), o expediente nas repartições públicas municipais será normal.
Art. 3º Excetuam-se do disposto neste Decreto os serviços considerados essenciais, especialmente os de saúde, de limpeza urbana, de segurança, de defesa civil e demais atividades que, por sua natureza, não admitam interrupção, cabendo aos respectivos Secretários Municipais a organização de escalas que assegurem o regular funcionamento dessas atividades.
Parágrafo único. Os servidores que, em razão das escalas de que trata o caput deste artigo, prestarem serviço no dia 30 de outubro de 2026 farão jus à compensação em data a ser definida pela chefia imediata, observado o interesse da Administração.
Art. 4º. Os titulares dos órgãos e entidades municipais deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, dando-lhe ampla divulgação.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio “José Abelardo Câncio de Godoy”, em 22 de outubro de 2026.
RUY BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Soraysi Grasielly Alves de Araujo
Código Identificador:D461AFA6