ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA N.º 019/2026 DE 06 JULHO DE 2026

PORTARIA N.º 019/2026 DE 06 JULHO DE 2026

 

O secretário executivo de planejamento em saúde, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso V, do Decreto Municipal nº 294/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 245/2025.

 

Nº do Processo

Empresa

Proc. Licitatório

Conduta

028/2026

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BANDEIRANTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.328.532/0001-77

 

Ata de Registro de Preços nº 105/2025

Processo Licitatório FMS nº 012/2025

Pregão Eletrônico FMS SRP nº 007/2025

Ata de Registro de Preços nº 188/2025

Processo Licitatório FMS nº 022/2025

Pregão Eletrônico FMS SRPC nº 014/2025

Ata de Registro de Preços nº 032/2026

Processo de Contratação FMS nº 002/2026

Pregão Eletrônico FMS SRP nº 002/2026

Ata de Registro de Preços nº 049/2026

Processo de Contratação FMS nº 011/2026

Pregão Eletrônico FMS SRP nº 005/2026

Inexecução Parcial

 

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

Toritama-PE, 06 de julho de 2026.

 

ELAIRTON SABINO DA SILVA

Secretário Executivo de Planejamento em Saúde


Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:D46716EA