ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.126 DE 22 JULHO DE 2024

LEI Nº 1.126 DE 22 JULHO DE 2024

 

EMENTA: “Autoriza doação de área pertencente ao município de Paudalho, e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Paudalho-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, § 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação de área desapropriada pelo Município de Paudalho, correspondente a uma área contendo 4,5ha ou 45.000,00m2 (quarenta e cinco mil metros quadrados), localizada no Engenho São Bernardo II, situada na Zona Rural, neste município, com as características, descrição, limites e confrontações constantes da planta e do memorial descritivo, conforme Anexos I, II e III, do Decreto de Desapropriação nº 360, de 05 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE) em 09/04/2024, cujo imóvel consta da matrícula nº 29165, do 1° Ofício do Registro de Imóveis, RTD/PJ do Paudalho/PE (Paulo Francisco da Costa – Oficial Titular).

 

Art. 2º. A doação de área desapropriada pelo Município de Paudalho, contendo 4,5ha ou 45.000,00m2 (quarenta e cinco mil metros quadrados), terá como finalidade exclusiva a construção e instalação de uma empresa de comércio e de logística, a qual será implantada pela empresa donatária, COMERCIAL DE BEBIDAS MITIDIERI LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 52.496.748/0001-20, com sede na Rodovia BR 408 – Km 53 – Bairro Novo – Carpina – PE – CEP. 55.819-317.

 

Art. 3º. A donatária terá o prazo máximo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para o início das obras de construção das suas instalações, e 730 (setecentos e trinta) dias para o seu funcionamento, contados a partir da data da vigência desta Lei sancionada.

 

Art. 4º. Em caso de descumprimento dos prazos previstos no art. 4º, ou desvio da finalidade da doação a que se propõe, inclusive, se o donatário for extinto, fará o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter-se ao Município de Paudalho, sem qualquer indenização ou compensação por benfeitorias realizadas, a qualquer título, consolidando, dessa forma, a retrocessão do imóvel ao patrimônio público municipal.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de julho de 2024.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:D47917A6