ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPARETAMA

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE

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LEI MUNICIPAL Nº 564 DE 18 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL nº 564 de 18 de junho de 2026.

 

EMENTA – Dispõe sobre a organização e prioridade no acesso aos veículos destinados ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no município de Tuparetama, assegura o direito a acompanhante nos casos que especifica, autoriza a utilização de vagas remanescentes e dá outras providências.

 

O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica assegurada prioridade no agendamento e ocupação das vagas nos veículos destinados ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD) às pessoas legalmente consideradas prioritárias, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º. Terão direito à prioridade prevista nesta Lei:

I – Pessoas idosas;

II – Pessoas com deficiência;

III – Gestantes;

IV – Lactantes;

V – Pessoas com crianças de colo;

VI – Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

VII – Pessoas com mobilidade reduzida;

VIII – Pacientes em tratamento de doenças graves ou debilitantes que dificultem longos períodos de espera ou deslocamento inadequado.

Art. 3º. A prioridade de que trata esta Lei deverá ser observada especialmente nos seguintes casos:

I – Marcação e organização das viagens;

II – Reserva de assentos adequados;

III – Embarque e desembarque;

IV – Definição de horários que reduzam o desgaste físico dos pacientes prioritários.

Art. 4º. Havendo vagas remanescentes nos veículos destinados ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD), após o atendimento prioritário e dos pacientes regularmente agendados, poderá ser autorizada a utilização por acompanhantes ou passageiros autorizados, desde que não haja prejuízo ao transporte dos pacientes cadastrados no serviço.

Parágrafo único - A ocupação das vagas remanescentes deverá observar critérios de organização, segurança e disponibilidade definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º. Pacientes com dificuldade de locomoção, deficiência, doenças graves ou que necessitem de auxílio durante o deslocamento terão direito à presença de acompanhante nos veículos do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), mediante comprovação da necessidade.

Parágrafo único - A necessidade de acompanhante poderá ser comprovada mediante laudo médico, relatório profissional de saúde ou documento equivalente emitido pela rede pública ou privada.

Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo critérios complementares para comprovação da condição prioritária, organização das listas, definição das vagas remanescentes e funcionamento do serviço.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

 

DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA

Prefeito


Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
Código Identificador:D4C8F3B8