ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.135/2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, mediante doação com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à União Federal, para uso do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação com encargo, à União Federal, para uso do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), CNPJ n° 02.566.224/0001-90, área de terra pertencente ao Município dos Palmares, encravada no antigo Engenho Trombetas, Zona Urbana do Município dos Palmares, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Toma-se como referência o ponto um (P-l), de coordenadas em UTM/SIRGAS 2000 - Fuso 25L; Meridiano Central 33°W - E216592,61;N9038644,44, localizado na interseção do supracitado terreno e à margem do acesso ao Bairro Quilombo I, onde dar-se-á os seguintes limites e confrontações: desse ponto um (P-l), coordenadas E216592,61;N9038644,44, azimute 49,41°, seguindo uma linha reta, no sentido sul-norte, percorremos uma distância de 13,72m (treze metros e setenta e dois centímetros), limitando-se com o acesso ao Bairro Quilombo I, até encontrar o ponto dois (P-2), e, desse ponto, coordenadas E216603,23;N9038653,37; azimute 45,69°, seguindo uma linha reta, no sentido sul-norte, percorremos uma distância de 29,05m (vinte e nove metros e cinco centímetros), limitando-se com o acesso ao Bairro Quilombo I, até encontrar o ponto três (P-3), e, desse ponto, coordenadas E216623,93;N9038673,66; azimute 20,97°, seguindo em linha reta, no sentido sul-norte, percorremos uma distância de 28,19m (vinte e oito metros e dezenove centímetros), limitando-se com o acesso ao Bairro Quilombo I, até encontrar o ponto quatro (P- 4), e, desse ponto, coordenadas E216641,71;N9038699,94; azimute 107,44°, seguindo uma linha reta, no sentido oeste-leste, percorremos uma distância de 36,47m (trinta e seis metros e quarenta e sete centímetros), limitando-se com terras remanescentes do antigo Engenho Trombetas, até encontrar o ponto cinco (P-5), e, desse ponto, coordenadas E216668,81;N9038689,05; azimute 287,44°, seguindo uma linha reta, no sentido norte-sul, percorremos uma distância de 81,70m (oitenta e um metros e setenta centímetros), limitando-se com terras remanescente do Engenho Trombetas, até encontrar o ponto seis (P-6), e, desse ponto, coordenadas E216649,25;N9038609,73; azimute 301,56°, seguindo uma linha reta, no sentido leste-oeste, percorremos uma distância de 66,48m (sessenta e seis metros e quarenta e oito centímetros), limitando-se com terras remanescentes do Engenho Trombetas até encontrar novamente o ponto um (P-l), fechando esse polígono irregular, perfazendo uma área total de 3.496,79m2 (três mil e quatrocentos e noventa e seis metros quadrados e setenta e nove centésimos) e perímetro de 255,61m (duzentos e cinquenta e cinco metros e sessenta e um centímetros lineares), conforme planimetria anexa.
Art. 2º. Sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado à instalação e funcionamento das Varas do Trabalho de Palmares.
Art. 3º. O terreno objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município dos Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso a União Federal / Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região dê ao mesmo destinação diferente daquela prevista no artigo 2º desta Lei, ou não construa, instale e ponha em funcionamento as Varas do Trabalho no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Doação.
Art. 5º. Serão de responsabilidade da donatária as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escrituração e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.037/2014, de 27 de agosto de 2014.
Gabinete do Prefeito, em 02 de outubro de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:D4C9ED04